...NIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES Camilla Odilia Flach PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONA... ...NACIONAL DOS REFUGIADOS SÍRIOS Mogi das Cruzes, SP 2018 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES Camilla Odilia Flach 11141103326 PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONA... ...ACIONAL DOS REFUGIADOS SÍRIOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade de Mogi das Cruzes - Curso de Direito como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Profª Orientador (a) Dr.(a) Luci Mendes de Melo Bonini Profª Coorientadora Dr. (a) Luci Mendes de Melo Bonini Mogi das Cruzes, SP 2018 PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONA... ...NACIONAL DOS REFUGIADOS SÍRIOS Camilla Odilia Flach[1] Luci Mendes de Melo Bonini[2] RESUMO: Neste trabalho estuda-... ...solicitam em busca de refúgio. Palavras-chave: Refugiado Síri... ...ão Jurídica. Direitos Humanos. 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como tema a ... ... a Dignidade da Pessoa Humana. Os problemas que esta pesquisa... ... a entrada do refugiado sírio? São objetivos deste estudo: Tr... ... Lei do Estatuto do Refugiado. O método utilizado para esta p... ...o tema, para maiores detalhes. O trabalho tem como justificat... ...mplo o direito à própria vida. Os resultados da pesquisa most... ...o Zygmunt Bauman (2016, p.22): Essa lógica distorcida, a men... ...que já se recusam a crescer... No entanto, apesar da filosof... ... benefício de todas as partes. 2 PANORAMA DA SÍRIA Segundo matéria publicada em 0... ... segurança e direitos básicos. 2.1 Os números dos Refugiados Sírios No ano de 2017 o Alto Comissar... ...rdendo apenas para a Colômbia. A pesquisa realizada pela AC... ...que 230.800 e Egito 116.000. Na Europa em primeiro lugar en... ...com 28.400 pessoas refugiadas. Em maio de 2016 a Agência da ... ...unidade de refugiados no país. 3 DIGNIDADE HUMANA No decorrer da vida acadêmica,... ...te dignidade da pessoa humana. O ser humano como topo da cad... ...o que possui o direito à vida. Com o fim da Segunda Guerra M... ... atingido por toda humanidade. Em seu preâmbulo, a Declaração... ... mantenha no meio em que vive. Nas palavras de Rudolf Von Jhe... ...ustiça.” (Jhering, 2016, p.12) Apesar da proteção à dignidad... ...ação de uma nação fragilizada. (...) os fatos atuais são apen... ...RNANDES: SILVEIRA,2016, p.169) Além do caos implantado na Sí... ...nal que impediu tamanho abalo. Ocorre que, apesar da ignorân... ...e entrar em suas fronteiras. Iremos ver a seguir algumas fo... ...anutenção da dignidade humana. 4 PRINCÍPIO DO NON-REFOULEMENT O Princípio do non-refoulement... ... direito à vida e à liberdade. Tornou-se parte de diversas c... ...a no Brasil, conforme veremos. Temos na Convenção relativa ao... ...ição de expulsão ou de rechaço Nenhum dos Estados Contratante... ...uas opiniões políticas. (...). O Estatuto inaugura o princípi... ... refugiados, até o povo Sírio. Temos ainda, a Convenção Ameri... ...os países da América, que diz: Art. 22. (...) 8. Em nenhum caso o estrangeir... ... suas opiniões políticas (...) Para a defesa do princípio na... ...undamentais da União Europeia: Art. 19. Proteção em caso de a... ...mento, expulsão ou extradição. São proibidas as expulsões col... ...ida ou a integridade pessoal.” O princípio do non-refoulemen... ...acional, com a Lei 9.474/1997. Conclui-se então que indepen... ...eja novamente segura e em paz. 5 CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS (1.951) No intuito de solucionar a cri... ...os Refugiados, que disciplina sobre toda a proteção devida aos ref... ...ores formuladas no mundo todo. No artigo 2º diz-se “Todo ref... ...a manutenção da ordem pública. No artigo 3º a Convenção elimi... ...eligião ou ao país de origem”. Outros assuntos tão importante... ...egal ao refugiado, como segue: Direito de estar em juízo. 1.Qualquer refugiado terá, no ... ...e e fácil acesso aos tribunais 2. No Estado Contratante em qu... ...ção da cautio judicatum solvi. 3. Nos Estados Contratantes ou... ...tem a sua residência habitual. O Capítulo seguinte busca a di... ...ito ao exercício de profissão. No Capítulo IV trata da digni... ...trabalho e previdência social. A Convenção aponta os casos p... ... o processo previsto por lei.” Temos então no artigo 33, o no... ...berdade sejam postos em ricos. A Convenção abordou de forma ... ...a pessoa humana destes grupos. Como dizem Alvaro de Azevedo ... ...respeito da Convencao de 1951: De toda sorte, direitos fundam... ...EL E AESCHLIMANN, 2017, p.147) Esses direitos são extremament... ...líticas em seu país de origem. Hoje, os refugiados Sírios pod... ...com base na Convencao de 1951. 5.1 Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados de 1967 Em seu preâmbulo já faz referê... ...gozar de igual estatuto (...)” Está aberta a Convenção Relati... ...ão Síria, em busca do refúgio. Conforme dados apresentados p... ...olo 146, e a ambos 142 países. 6 DECLARAÇÃO DE CARTAGENA A presente declaração promove ... ...nais e os esforços nacionais”. Estabeleceu alguns compromiss... ...es se tornem autossuficientes. Medida importante que merece s... ...o, seja esse o motivo que for. Sabemos que as pessoas que hoj... ...ução de conflitos, seja feito. Em momento anterior à Declaraç... ...pois temiam serem perseguidos. A Declaração de Cartagena, em... ...definido em 1951 e 1967, como: as pessoas que tenham fugido d... ...do gravemente a ordem pública. A presente declaração, não res... ...a guerra que perdura até hoje. 7 UNIÃO EUROPEIA E TURQUIA – CONTENÇÃO DO FLUXO MIGRATÓRIO Entrou em vigor em 20 de março... ...iados, em especial, os Sírios. O acordo propõe que os imigra... ...ia será reassentado na Europa. A intenção do acordo foi gera... ...o aumento do número de mortos. A Europa propôs enviar 3 bilh... ...l; Aeschlimann, 2017, p. 157). A contrapartida do acordo rea... ...ra entrarem na União Europeia. O acordo diz respeito apenas ... ...avaliados de forma individual. Existe preocupação por parte ... ..., tratado principal do acordo. É muito importante a acurada ... ...o populacional como econômico. 8 ALTO COMISSÁRIO DAS NAÇÕES ... ...UNIDAS PARA REFÚGIADOS (ACNUR) Conforme informações da página... ...após a Segunda Guerra Mundial. O objetivo era criar um órgão... ...s refugiados de todo o mundo”. Teve como sustento a Convenção... ...1951 que em seu preambulo diz: Notando que o Alto Comissário ... ...statuto dos Refugiados, 1951). A citada convenção também esti... ... disposições desta Convenção”. Com o Protocolo Relativo ao Es... ...ras entre fronteiras mundiais. Em 1995 recebeu ainda a respon... ...om renovação a cada três anos. Em estatísticas recentes disp... ...mada em 10 milhões de pessoas. Com a função de prestar assist... ... direitos humanitários cessam. É importante para a ACNUR a co... ..., seja como um Chefe de Estado ou A, agente da Aadministração, ou também um mero civil que o recebe com... ...aixão ao se tornarem vizinhos. A ACNUR hoje se mante por mei... ...rivado e doadores individuais. 9 AMPARO LEGAL NO BRASIL 9.1 Ratificação de Tratados e ... ...nvenções no Estado brasileiro Nota-se grande discussão acerc... ...tá acima da vontade do Estado. Paulo Borba Casella diz: A recta ratio tem, com efeito,... ...SILVA E CASELLA, 2017, p. 130) Mesmo concordando que a obriga... ...ncia e importância é a boa-fé. É importante ressaltar neste ... ...o universalmente reconhecidos. Em seu artigo 26 diz: “Todo t... ... por elas cumprido de boa-fé”. São duas as formas pelas quai... ...ação de direito internacional. No Brasil, a Constituição Fed... ...ferendo do Congresso Nacional. A respeito do Congresso Nacion... ...9, I, da Constituição Federal. Conforme a exposição de Pedro ... ..., VI, da Constituição Federal. O Decreto Legislativo é o ins... ...rados pelo Congresso Nacional. Em seguida, após a formulação... ...do ou não o ato internacional. Após a troca ou ratificação, ... ...a e eficácia à norma jurídica. O Brasil adotou o princípio d... ...to da sua constitucionalidade. A Constituição Federativa do ... ...s às emendas constitucionais.” O parágrafo terceiro foi inse... ...orça de emenda constitucional. Temos então que todos os atos... ...o força de normas supralegais. Para que os decretos de direi... ...go 5º da Constituição Federal. Conforme o colocado por Lenz... ...idade de prévia autorização. Em acórdão de Recurso Extraord... ...ção dos seguintes fundamentos: (...) parece mais consistente... ...dos direitos da pessoa humana. De acordo com o posicionamento... ...los direitos da pessoa humana. 9.2 A Constituição Federal Inicia-se o artigo 1º da Const... ... Federal com o seguinte texto: A República Federativa do Bra... ...ireito e tem como fundamentos: (...) III- A dignidade da pessoa humana. Em seu primeiro Título, a resp... ...ara o progresso da humanidade. No artigo 5º temos instituídos... ...s e as Garantias Fundamentais. Como diz Lenza (2014, p.1059) “(...) os ... ...nte os repara, caso violados”. Desta forma, temos no artigo 5... ...gurança e à propriedade (...)” 9.3 Estatuto dos Refugiados A Nova Lei de Migração, nº 13.... ...rol a população de refugiados. O artigo 121 da Lei 13.445 di... ...os e solicitantes de refúgio.” A Lei nº 9.474/97 instituiu o ... ...tatuto dos Refugiados de 1967. A Lei criou o Comitê Nacional ... ...de refugiado em caso positivo. Em seu primeiro artigo a Lei d... ...do refugiado economicamente. Nota-se que a definição do art... ...disposta na Convencao de 1951: Artigo 1º “Será reconhecido co... ... refugiado todo indivíduo que: Devido a fundados temores de p... ...rabalho e documento de viagem. As três garantias abrem a poss... ...ita a liberdade de circulação. Importante observar que o pri... ...presente no § 1º do artigo 7º. Na Nova Lei de Migração de 201... ...ança nacional e ordem pública. Após ouvir o solicitante a aut... ... do instituto, será arquivado. O procedimento, de forma mais... ... completos e indicando provas. A Polícia Federal irá então em... ...rteira de trabalho provisória. Após decisão fundamentada, o ó... ... princípio do non-refoulement. Conforme o artigo 3º da Lei, n... ... princípios das Nações Unidas. O refugiado não será submetid... ...berdade ou integridade física. O artigo 38 trata sobre a ces... ...ão de refugiado. O artigo diz: Cessará a condição de refugiad... ...ipóteses em que o estrangeiro: Voltar a valer-se da proteção ... ...Ministro de Estado da Justiça. Parte importante é a que trat... ...epatriação e o reassentamento. Outro requisito para a maior ... ...desfavorável” que vivenciaram. Para finalizar, é garantida ... ...ento da condição de refugiado. Após 4 anos de residência no ... ...ente em território brasileiro. 9.3.1 Comitê Nacional para os Refugiados A Lei nº 9.474/97 criou o Comi... ... qualquer tipo de remuneração. Importante destacar que um mem... ...o entanto sem direito ao voto. Apesar de no § 2º do artigo 1... ... para os Refugiados – CONARE.” A partir de então, os membros... ...14 do Estatuto dos Refugiados. Diz o artigo 12 sobre a competência do órgão: Compete ao CONARE, em consonân... ... internacional dos refugiados: Analisar o pedido e declarar o... ...erem na condição de refugiado. 9.3.1.1 Comitê Estadual para o... ...ugiados no Estado de São Paulo O Decreto nº 52.349 de 2007 in... ...efugiados no Estado e no País. O CER possuí parâmetros semelh... ...ração a membros participantes. Busca dar assessoria aos refu... ...s que precisem ser resolvidas. Após averiguar o funcionament... ...e em princípios como a boa-fé. Conforme dados da página elet... ...os de humanidade e civilidade. CONSIDERAÇÕES FINAIS Não é suficiente que uma autor... ...rincípios de dignidade humana. No Brasil, temos a Constituiç... ...á questionado na forma da Lei. O princípio do non-refoulemen... ...am também ao citado princípio. A Declaração de 1.951 teve se... ...os após 1º de janeiro de 1951. A Declaração de Cartagena incl... ... violação de direitos humanos. Os Sírios se enquadram perfeit... ...respeito aos direitos humanos. Impossibilitados de prosseguir... ...ossam prosseguir em segurança. O Brasil tem sido palco de rec... ...dos ativos no país são sírios. Buscando comprometimento com ... ...e Migração nº 13.445 em 2.017. A Lei 9.474 carrega princípios... ...ara com os refugiados no país. São objetivos também do CONAR... ...quação em território nacional. Após a conclusão destes estudo... ...guirem com a sua subsistência. É importante que a humanidade... ...existir outra solução cabível. Os Refugiados Sírios são resp... ... princípio do non-refoulement. REFERÊNCIAS ACCIOLY, Hildebrando; SILVA, G... ... ed. São Paulo: Saraiva, 2017. ACNUR. Brasil tem quase 9 mil ... ...nacionalidades. Disponível em: http://www.acnur.org/portugues... ...des/. Acessado em: 09.11.2018. ACNUR. Convencao de 1951. Disponível em: https://www.acnur.org/portugue... ...nvencao-de-1951/. Acessado em: 09.11.2018. ACNUR. Convenção Relativa ao E... ....pdf. Acessado em: 09.11.2018. ACNUR. De 10,1 mil refugiados,... ...tivo no Brasil. Disponível em: https://www.acnur.org/portugu... ...sil/. Acessado em: 09.11.2018. ACNUR. Histórico. Disponível em: http://www.acnur.org/portugues... ...ico/. Acessado em: 09.11.2018. ACNUR. Mais de 300 mil refugia... ...rrâneo em 2016. Disponível em: https://www.acnur.org/portugue... ...016/. Acessado em: 09.11.2018. BAUMAN, Zygmunt. Estranhos à n... .... Rio de Janeiro: Zahar, 2017. BRASIL. Constituição da Republ... ...ual. São Paulo: Saraiva, 2014. BRASIL. Lei nº 13.445 – Dispon... ...htm. Acessado em: 30.10. 2018. BRASIL. Lei nº 9.474 – Disponí... ....htm. Acessado em: 30.10.2018. BRASIL. Decreto nº 3.768 – Dis... ....htm. Acessado em: 30.10.2018. BRASIL. Decreto nº 678 – Dispo... ....htm. Acessado em: 30.10.2018. BRASIL. Supremo Tribunal Feder... ...Federal, v. , n. , p. , mar. . EUROPARL. Carta dos Direitos F... ....pdf. Acessado em: 09.11.2018. EUROSTAT. 1.2 million first ti... ...c9e1. Acessado em: 09.11.2018. GONZAGA, Alvaro de Azevedo; KN... ...o Paulo: Quartier Latin, 2017. JHRERING, Rudolf von. A Luta ... .... 1. ed. São Paulo: CL EDIJUR. LENZA, Pedro. Direito Constitu... ...mpl. São Paulo: Saraiva, 2014. OHCHR. Declaração Universal do... ....pdf. Acessado em: 09.11.2018. PGE. Convenção Americana de Di... ....htm. Acessado em: 09.11.2018. SÃO PAULO. Decreto nº 52.349 ... ...html. Acessado em: 30.10.2018. SCPR. Forced Dispersion. Disp... ...2016/. Acessado em: 09.11.2018 UNHCR. Global Trends. Disponível em: http://www.unhcr.org/5943e8a34... ...5538-479151380.1521655699&_gac=1.157368904.1526407382.Cj... ..._BwE. Acessado em: 09.11.2018. UNHCR. States Parties to the 1... ... 1967 Protocol. Disponível em: http://www.unhcr.org/protectio... ...html. Acessado em: 09.11.2018. UNTC. Vienna Convention on the... ...etailsIII.aspx?src=TREATY&mtdsg_no=XXIII-1&chapter=23&Temp=mtdsg3&clang=_en. Acessado em: 09.11.2018. VASCONCELOS, Álvaro. Refugiado... ...o Paulo: Quartier Latin, 2017. Bacharelando do Curso de Dire...

...NIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES Camilla Odilia Flach PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONA... ...NACIONAL DOS REFUGIADOS SÍRIOS Mogi das Cruzes, SP 2018 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES Camilla Odilia Flach 11141103326 PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONA... ...ACIONAL DOS REFUGIADOS SÍRIOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade de Mogi das Cruzes - Curso de Direito como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Profª Orientador (a) Dr.(a) Luci Mendes de Melo Bonini Profª Coorientadora Dr. (a) Luci Mendes de Melo Bonini Mogi das Cruzes, SP 2018 PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONA... ...NACIONAL DOS REFUGIADOS SÍRIOS Camilla Odilia Flach[1] Luci Mendes de Melo Bonini[2] RESUMO: Neste trabalho estuda-... ...solicitam em busca de refúgio. Palavras-chave: Refugiado Síri... ...ão Jurídica. Direitos Humanos. 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como tema a ... ... a Dignidade da Pessoa Humana. Os problemas que esta pesquisa... ... a entrada do refugiado sírio? São objetivos deste estudo: Tr... ... Lei do Estatuto do Refugiado. O método utilizado para esta p... ...o tema, para maiores detalhes. O trabalho tem como justificat... ...mplo o direito à própria vida. Os resultados da pesquisa most... ...o Zygmunt Bauman (2016, p.22): Essa lógica distorcida, a men... ...que já se recusam a crescer... No entanto, apesar da filosof... ... benefício de todas as partes. 2 PANORAMA DA SÍRIA Segundo matéria publicada em 0... ... segurança e direitos básicos. 2.1 Os números dos Refugiados Sírios No ano de 2017 o Alto Comissar... ...endo apenas para a Colômbia. A pesquisa realizada pela ACNU... ...que 230.800 e Egito 116.000. Na Europa em primeiro lugar en... ...com 28.400 pessoas refugiadas. Em maio de 2016 a Agência da ... ...unidade de refugiados no país. 3 DIGNIDADE HUMANA No decorrer da vida acadêmica,... ...te dignidade da pessoa humana. O ser humano como topo da cad... ...o que possui o direito à vida. Com o fim da Segunda Guerra M... ... atingido por toda humanidade. Em seu preâmbulo, a Declaração... ... mantenha no meio em que vive. Nas palavras de Rudolf Von Jhe... ...ustiça.” (Jhering, 2016, p.12) Apesar da proteção à dignidad... ...ação de uma nação fragilizada. (...) os fatos atuais são apen... ...RNANDES: SILVEIRA,2016, p.169) Além do caos implantado na Sí... ...nal que impediu tamanho abalo. Ocorre que, apesar da ignorân... ...e entrar em suas fronteiras. Iremos ver a seguir algumas fo... ...anutenção da dignidade humana. 4 PRINCÍPIO DO NON-REFOULEMENT O Princípio do non-refoulement... ... direito à vida e à liberdade. Tornou-se parte de diversas c... ...a no Brasil, conforme veremos. Temos na Convenção relativa ao... ...ição de expulsão ou de rechaço Nenhum dos Estados Contratante... ...uas opiniões políticas. (...). O Estatuto inaugura o princípi... ... refugiados, até o povo Sírio. Temos ainda, a Convenção Ameri... ...os países da América, que diz: Art. 22. (...) 8. Em nenhum caso o estrangeir... ... suas opiniões políticas (...) Para a defesa do princípio na... ...undamentais da União Europeia: Art. 19. Proteção em caso de a... ...mento, expulsão ou extradição. São proibidas as expulsões col... ...ida ou a integridade pessoal.” O princípio do non-refoulemen... ...ional, com a Lei 9.474/1997. Conclui-se então que independentemente da situação econômica ou dos ... ...eja novamente segura e em paz. 5 CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS (1.951) No intuito de solucionar a cri... ...ores formuladas no mundo todo. No artigo 2º diz-se “Todo ref... ...a manutenção da ordem pública. No artigo 3º a Convenção elimi... ...eligião ou ao país de origem”. Outros assuntos tão importante... ...egal ao refugiado, como segue: Direito de estar em juízo. 1.Qualquer refugiado terá, no ... ...e e fácil acesso aos tribunais 2. No Estado Contratante em qu... ...ção da cautio judicatum solvi. 3. Nos Estados Contratantes ou... ...tem a sua residência habitual. O Capítulo seguinte busca a di... ...ito ao exercício de profissão. No Capítulo IV trata da digni... ...trabalho e previdência social. A Convenção aponta os casos p... ... o processo previsto por lei.” Temos então no artigo 33, o no... ...berdade sejam postos em ricos. A Convenção abordou de forma ... ...a pessoa humana destes grupos. Como dizem Alvaro de Azevedo ... ...respeito da Convencao de 1951: De toda sorte, direitos fundam... ...EL E AESCHLIMANN, 2017, p.147) Esses direitos são extremament... ...líticas em seu país de origem. Hoje, os refugiados Sírios pod... ...com base na Convencao de 1951. 5.1 Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados de 1967 Em seu preâmbulo já faz referê... ...gozar de igual estatuto (...)” Está aberta a Convenção Relati... ...ão Síria, em busca do refúgio. Conforme dados apresentados p... ...olo 146, e a ambos 142 países. 6 DECLARAÇÃO DE CARTAGENA A presente declaração promove ... ...nais e os esforços nacionais”. Estabeleceu alguns compromiss... ...es se tornem autossuficientes. Medida importante que merece s... ...o, seja esse o motivo que for. Sabemos que as pessoas que hoj... ...ução de conflitos, seja feito. Em momento anterior à Declaraç... ...pois temiam serem perseguidos. A Declaração de Cartagena, em... ...definido em 1951 e 1967, como: as pessoas que tenham fugido d... ...do gravemente a ordem pública. A presente declaração, não res... ...a guerra que perdura até hoje. 7 UNIÃO EUROPEIA E TURQUIA – CONTENÇÃO DO FLUXO MIGRATÓRIO Entrou em vigor em 20 de março... ...iados, em especial, os Sírios. O acordo propõe que os imigra... ...ia será reassentado na Europa. A intenção do acordo foi gera... ...o aumento do número de mortos. A Europa propôs enviar 3 bilh... ...l; Aeschlimann, 2017, p. 157). A contrapartida do acordo rea... ...ra entrarem na União Europeia. O acordo diz respeito apenas ... ...avaliados de forma individual. Existe preocupação por parte ... ..., tratado principal do acordo. É muito importante a acurada ... ...o populacional como econômico. 8 ALTO COMISSÁRIO DAS NAÇÕES ... ...UNIDAS PARA REFÚGIADOS (ACNUR) Conforme informações da página... ...após a Segunda Guerra Mundial. O objetivo era criar um órgão... ...s refugiados de todo o mundo”. Teve como sustento a Convenção... ...1951 que em seu preambulo diz: Notando que o Alto Comissário ... ...statuto dos Refugiados, 1951). A citada convenção também esti... ... disposições desta Convenção”. Com o Protocolo Relativo ao Es... ...ras entre fronteiras mundiais. Em 1995 recebeu ainda a respon... ...om renovação a cada três anos. Em estatísticas recentes disp... ...mada em 10 milhões de pessoas. Com a função de prestar assist... ... direitos humanitários cessam. É importante para a ACNUR a co... ...aixão ao se tornarem vizinhos. A ACNUR hoje se mante por mei... ...rivado e doadores individuais. 9 AMPARO LEGAL NO BRASIL 9.1 Ratificação de Tratados e ... ...nvenções no Estado brasileiro Nota-se grande discussão acerc... ...tá acima da vontade do Estado. Paulo Borba Casella diz: A recta ratio tem, com efeito,... ...SILVA E CASELLA, 2017, p. 130) Mesmo concordando que a obriga... ...ncia e importância é a boa-fé. É importante ressaltar neste ... ...o universalmente reconhecidos. Em seu artigo 26 diz: “Todo t... ... por elas cumprido de boa-fé”. São duas as formas pelas quai... ...ação de direito internacional. No Brasil, a Constituição Fed... ...ferendo do Congresso Nacional. A respeito do Congresso Nacion... ...9, I, da Constituição Federal. Conforme a exposição de Pedro ... ..., VI, da Constituição Federal. O Decreto Legislativo é o ins... ...rados pelo Congresso Nacional. Em seguida, após a formulação... ...do ou não o ato internacional. Após a troca ou ratificação, ... ...a e eficácia à norma jurídica. O Brasil adotou o princípio d... ...to da sua constitucionalidade. A Constituição Federativa do ... ...s às emendas constitucionais.” O parágrafo terceiro foi inse... ...orça de emenda constitucional. Temos então que todos os atos... ...o força de normas supralegais. Para que os decretos de direi... ...go 5º da Constituição Federal. Conforme o colocado por Lenz... ...ssidade de prévia autorização. Em acórdão de Recurso Extrao... ...ção dos seguintes fundamentos: (...) parece mais consistente... ...dos direitos da pessoa humana. De acordo com o posicionamento... ...los direitos da pessoa humana. 9.2 A Constituição Federal Inicia-se o artigo 1º da Const... ... Federal com o seguinte texto: A República Federativa do Bra... ...ireito e tem como fundamentos: (...) III- A dignidade da pessoa humana. Em seu primeiro Título, a resp... ...ara o progresso da humanidade. No artigo 5º temos instituídos... ...s e as Garantias Fundamentais. Como diz enza (2014, p.1059) “... ...nte os repara, caso violados”. Desta forma, temos no artigo 5... ...gurança e à propriedade (...)” 9.3 Estatuto dos Refugiados A Nova Lei de Migração, nº 13.... ...rol a população de refugiados. O artigo 121 da Lei 13.445 di... ...os e solicitantes de refúgio.” A Lei nº 9.474/97 instituiu o ... ...tatuto dos Refugiados de 1967. A Lei criou o Comitê Nacional ... ...de refugiado em caso positivo. Em seu primeiro artigo a Lei d... ...do refugiado economicamente. Nota-se que a definição do art... ...disposta na Convencao de 1951: Artigo 1º “Será reconhecido co... ... refugiado todo indivíduo que: Devido a fundados temores de p... ...rabalho e documento de viagem. As três garantias abrem a poss... ...ita a liberdade de circulação. Importante observar que o pri... ...presente no § 1º do artigo 7º. Na Nova Lei de Migração de 201... ...ança nacional e ordem pública. Após ouvir o solicitante a aut... ... do instituto, será arquivado. O procedimento, de forma mais... ... completos e indicando provas. A Polícia Federal irá então em... ...rteira de trabalho provisória. Após decisão fundamentada, o ó... ... princípio do non-refoulement. Conforme o artigo 3º da Lei, n... ... princípios das Nações Unidas. O refugiado não será submetid... ...berdade ou integridade física. O artigo 38 trata sobre a ces... ...ão de refugiado. O artigo diz: Cessará a condição de refugiad... ...ipóteses em que o estrangeiro: Voltar a valer-se da proteção ... ...Ministro de Estado da Justiça. Parte importante é a que trat... ...epatriação e o reassentamento. Outro requisito para a maior ... ...sfavorável” que vivenciaram. Para finalizar, é garantida a ... ...ento da condição de refugiado. Após 4 anos de residência no ... ...ente em território brasileiro. 9.3.1 Comitê Nacional para os Refugiados A Lei nº 9.474/97 criou o Comi... ... qualquer tipo de remuneração. Importante destacar que um mem... ...o entanto sem direito ao voto. Apesar de no § 2º do artigo 1... ... para os Refugiados – CONARE.” A partir de então, os membros... ...14 do Estatuto dos Refugiados. Diz o artigo 12 sobre a competência do órgão: Compete ao CONARE, em consonân... ... internacional dos refugiados: Analisar o pedido e declarar o... ...erem na condição de refugiado. 9.3.1.1 Comitê Estadual para o... ...ugiados no Estado de São Paulo O Decreto nº 52.349 de 2007 in... ...efugiados no Estado e no País. O CER possuí parâmetros semelh... ...ração a membros participantes. Busca dar assessoria aos refu... ...s que precisem ser resolvidas. Após averiguar o funcionament... ...e em princípios como a boa-fé. Conforme dados da página elet... ...os de humanidade e civilidade. CONSIDERAÇÕES FINAIS Não é suficiente que uma autor... ...stem hoje diversas Declarações, Convenções e Protocolos ratificados por diversos países, incluindo as grandes potências mundiais. A ... ...rincípios de dignidade humana. No Brasil, temos a Constituiç... ...á questionado na forma da Lei. O princípio do non-refoulemen... ...am também ao citado princípio. A Declaração de 1.951 teve se... ...os após 1º de janeiro de 1951. A Declaração de Cartagena incl... ... violação de direitos humanos. Os Sírios se enquadram perfeit... ...respeito aos direitos humanos. Impossibilitados de prosseguir... ...ossam prosseguir em segurança. O Brasil tem sido palco de rec... ...dos ativos no país são sírios. Buscando comprometimento com ... ...e Migração nº 13.445 em 2.017. A Lei 9.474 carrega princípios... ...portantes originados da Convencação de 1.951, assim como cria o ... ...ara com os refugiados no país. São objetivos também do CONAR... ...a sua adequação em território brasileiro. nacional.Após a conclusão destes estudo... ...guirem com a sua subsistência. É importante que a humanidade... ...existir outra solução cabível. Os Refugiados Sírios são resp... ... princípio do non-refoulement. REFERÊNCIAS ACCIOLY, Hildebrando; SILVA, G... ... ed. São Paulo: Saraiva, 2017. ACNUR. Brasil tem quase 9 mil ... ...nacionalidades. Disponível em: http://www.acnur.org/portugues... ...des/. Acessado em: 09.11.2018. ACNUR. Convencao de 1951. Disponível em: https://www.acnur.org/portugue... ...nvencao-de-1951/. Acessado em: 09.11.2018. ACNUR. Convenção Relativa ao E... ....pdf. Acessado em: 09.11.2018. ACNUR. De 10,1 mil refugiados,... ...tivo no Brasil. Disponível em: https://www.acnur.org/portugu... ...sil/. Acessado em: 09.11.2018. ACNUR. Histórico. Disponível em: http://www.acnur.org/portugues... ...ico/. Acessado em: 09.11.2018. ACNUR. Mais de 300 mil refugia... ...rrâneo em 2016. Disponível em: https://www.acnur.org/portugue... ...016/. Acessado em: 09.11.2018. BAUMAN, Zygmunt. Estranhos à n... .... Rio de Janeiro: Zahar, 2017. BRASIL. Constituição da Republ... ...ual. São Paulo: Saraiva, 2014. BRASIL. Lei nº 13.445 – Dispon... ...htm. Acessado em: 30.10. 2018. BRASIL. Lei nº 9.474 – Disponí... ....htm. Acessado em: 30.10.2018. BRASIL. Decreto nº 3.768 – Dis... ....htm. Acessado em: 30.10.2018. BRASIL. Decreto nº 678 – Dispo... ....htm. Acessado em: 30.10.2018. BRASIL. Supremo Tribunal Feder... ...Federal, v. , n. , p. , mar. . EUROPARL. Carta dos Direitos F... ....pdf. Acessado em: 09.11.2018. EUROSTAT. 1.2 million first ti... ...c9e1. Acessado em: 09.11.2018. GONZAGA, Alvaro de Azevedo; KN... ...o Paulo: Quartier Latin, 2017. JHRERING, Rudolf von. A Luta ... .... 1. ed. São Paulo: CL EDIJUR. LENZA, Pedro. Direito Constitu... ...mpl. São Paulo: Saraiva, 2014. OHCHR. Declaração Universal do... ....pdf. Acessado em: 09.11.2018. PGE. Convenção Americana de Di... ....htm. Acessado em: 09.11.2018. SÃO PAULO. Decreto nº 52.349 ... ...html. Acessado em: 30.10.2018. SCPR. Forced Dispersion. Disp... ...2016/. Acessado em: 09.11.2018 UNHCR. Global Trends. Disponível em: http://www.unhcr.org/5943e8a34... ...5538-479151380.1521655699&_gac=1.157368904.1526407382.Cj... ..._BwE. Acessado em: 09.11.2018. UNHCR. States Parties to the 1... ... 1967 Protocol. Disponível em: http://www.unhcr.org/protectio... ...html. Acessado em: 09.11.2018. UNTC. Vienna Convention on the... ...etailsIII.aspx?src=TREATY&mtdsg_no=XXIII-1&chapter=23&Temp=mtdsg3&clang=_en. Acessado em: 09.11.2018. VASCONCELOS, Álvaro. Refugiado... ...o Paulo: Quartier Latin, 2017. Bacharelando do Curso de Dire...

...NIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES Camilla Odilia Flach PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONA... ...NACIONAL DOS REFUGIADOS SÍRIOS Mogi das Cruzes, SP 2018 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES Camilla Odilia Flach 11141103326 PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONA... ...ACIONAL DOS REFUGIADOS SÍRIOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade de Mogi das Cruzes - Curso de Direito como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Profª Orientador (a) Dr.(a) Luci Mendes de Melo Bonini Profª Coorientadora Dr. (a) Luci Mendes de Melo Bonini Mogi das Cruzes, SP 2018 PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONA... ...NACIONAL DOS REFUGIADOS SÍRIOS Camilla Odilia Flach[1] Luci Mendes de Melo Bonini[2] RESUMO: Neste trabalho estuda-... ...solicitam em busca de refúgio. Palavras-chave: Refugiado Síri... ...ão Jurídica. Direitos Humanos. 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como tema a ... ... a Dignidade da Pessoa Humana. Os problemas que esta pesquisa... ... a entrada do refugiado sírio? São objetivos deste estudo: Tr... ... Lei do Estatuto do Refugiado. O método utilizado para esta p... ...o tema, para maiores detalhes. O trabalho tem como justificat... ...mplo o direito à própria vida. Os resultados da pesquisa most... ...o Zygmunt Bauman (2016, p.22): Essa lógica distorcida, a men... ...que já se recusam a crescer... No entanto, apesar da filosof... ... benefício de todas as partes. 2 PANORAMA DA SÍRIA Segundo matéria publicada em 0... ...m com a pobreza extrema, com os preços dos alimentos subielevado em oito vezes. Muitos ainda sofrem, com a falta de segurança, e direitos básicos e padrões de vida. . 2.1 Os números dos Refugiados Sírios No ano de 2017 o Alto Comissar... ...rdendo apenas para a Colômbia. A pesquisa realizada pela AC... ...raque 230.800 e Egito 116.000. Na Europa em primeiro lugar ... ...com 28.400 pessoas refugiadas. Em maio de 2016 a Agência da ... ...ntes ao ano de 2010 até 2015, tendoe o resultado demonstra que o crescimento de solicita... ...unidade de refugiados no país. 3 DIGNIDADE HUMANA No decorrer da vida acadêmica,... ...a refletir sobre a moralidade, à consciência sociocultural e principalmente colocados a refletir sobre dignidade da pessoa humana. O ser humano como topo da cad... ...o que possui o direito à vida. Com o fim da Segunda Guerra M... ... atingido por toda humanidade. Em seu preâmbulo, a Declaração... ... mantenha no meio em que vive. Nas palavras de Rudolf Von Jhe... ...ustiça.” (Jhering, 2016, p.12) Apesar da proteção à dignidad... ...tivada por diversas potências econômicamundiais que intentam buscar ganhos e... ... com a exploração de uma nação. fragilizada.(...) os fatos atuais são apen... ...RNANDES: SILVEIRA,2016, p.169) Além do caos implantado na Sí... ...nal que impediu tamanho abalo. Ocorre que, apesar da ignorância com que muitos tratam taiso assuntos, usando-se de um preconceito ... ... de entrar em suas fronteiras. Iremos ver a seguir algumas ... ...anutenção da dignidade humana. 4 PRINCÍPIO DO NON-REFOULEMENT O Princípio do non-refoulement... ... direito à vida e à liberdade. Tornou-se parte de diversas c... ...a no Brasil, conforme veremos. Temos na Convenção relativa ao... ...ição de expulsão ou de rechaço Nenhum dos Estados Contratante... ...uas opiniões políticas. (...). O Estatuto inaugura o princípi... ...no ordenamento internacional, colocando como proibido quopondo-se a colocação de um refugiado seja colocado em fronteiras onde seus direit... ... refugiados, até o povo Sírio. Temos ainda, a Convenção Ameri... ...os países da América, que diz: Art. 22. (...) 8. Em nenhum caso o estrangeir... ... suas opiniões políticas (...) Para a defesa do princípio na... ...undamentais da União Europeia: Art. 19. Proteção em caso de a... ...mento, expulsão ou extradição. São proibidas as expulsões col... ...ida ou a integridade pessoal.” O princípio do non-refoulemen... ...o ordenamento nacional, com a nova Lei de Migração. Lei 9.474/1997. Conclui-se então que independentemente da situação econômica ou dos ... ... esteja pronta para os receber novamente, ou seja, esteja novamente segura e em paz. 5 CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS (1.951) No intuito de solucionar a cri... ...ores formuladas no mundo todo. No artigo 2º diz-se “Todo ref... ...a manutenção da ordem pública. No artigo 3º a Convenção elimi... ...eligião ou ao país de origem”. Outros assuntos tão importante... ...egal ao refugiado, como segue: Direito de estar em juízo. 1.Qualquer refugiado terá, no ... ...e e fácil acesso aos tribunais 2. No Estado Contratante em qu... ...ção da cautio judicatum solvi. 3. Nos Estados Contratantes ou... ...tem a sua residência habitual. O Capítulo seguinte busca a di... ...ito ao exercício de profissão. No Capítulo IV trata da digni... ...trabalho e previdência social. A Convenção aponta os casos p... ... o processo previsto por lei.” Temos então no artigo 33, o no... ...berdade sejam postos em ricos. A Convenção abordou de forma ... ...a pessoa humana destes grupos. Como dizem Alvaro de Azevedo ... ...respeito da Convencao de 1951: De toda sorte, direitos fundam... ...EL E AESCHLIMANN, 2017, p.147) Esses direitos são extremament... ...líticas em seu país de origem. Hoje, os refugiados Sírios pod... ...com base na Convencao de 1951. 5.1 Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados de 1967 Em seu preâmbulo já faz referê... ...gozar de igual estatuto (...)” Está aberta a Convenção Relati... ...ão Síria, em busca do refúgio. Conforme dados apresentados p... ...olo 146, e a ambos 142 países. 6 DECLARAÇÃO DE CARTAGENA A presente declaração promove ... ...nais e os esforços nacionais”. Estabeleceu alguns compromiss... ...es se tornem autossuficientes. Medida importante que merece s... ...o, seja esse o motivo que for. Sabemos que as pessoas que hoj... ...ução de conflitos, seja feito. Em momento anterior à Declaraç... ...pois temiam serem perseguidos. A Declaração de Cartagena, em... ...definido em 1951 e 1967, como: as pessoas que tenham fugido d... ...do gravemente a ordem pública. A presente declaração, não res... ...a guerra que perdura até hoje. 7 UNIÃO EUROPEIA E TURQUIA – CONTENÇÃO DO FLUXO MIGRATÓRIO Entrou em vigor em 20 de março... ...iados, em especial, os Sírios. O acordo propõe que os imigra... ...ia será reassentado na Europa. A intenção do acordo foi gera... ...o aumento do número de mortos. A Europa propôs enviar 3 bilh... ...l; Aeschlimann, 2017, p. 157). A contrapartida do acordo rea... ...ra entrarem na União Europeia. O acordo diz respeito apenas ... ...avaliados de forma individual. Existe preocupação por parte ... ..., tratado principal do acordo. É muito importante a acurada ... ...o populacional como econômico. 8 ALTO COMISSÁRIO DAS NAÇÕES ... ...UNIDAS PARA REFÚGIADOS (ACNUR) Conforme informações da página... ...após a Segunda Guerra Mundial. O objetivo era criar um órgão... ...s refugiados de todo o mundo”. Teve como sustento a Convenção... ...1951 que em seu preambulo diz: Notando que o Alto Comissário ... ...statuto dos Refugiados, 1951). A citada convenção também esti... ... disposições desta Convenção”. Com o Protocolo Relativo ao Es... ...ras entre fronteiras mundiais. Em 1995 recebeu ainda a respon... ...om renovação a cada três anos. Em estatísticas recentes disp... ...mada em 10 milhões de pessoas. Com a função de prestar assist... ... direitos humanitários cessam. É importante para a ACNUR a co... ...aixão ao se tornarem vizinhos. A ACNUR hoje se mante por mei... ...rivado e doadores individuais. 9 AMPARO LEGAL NO BRASIL 9.1 Ratificação de Tratados e ... ...nvenções no Estado brasileiro Nota-se grande discussão acerc... ...tá acima da vontade do Estado. Paulo Borba Casella diz: A recta ratio tem, com efeito,... ...SILVA E CASELLA, 2017, p. 130) Mesmo concordando que a obriga... ...ncia e importância é a boa-fé. É importante ressaltar neste ... ...o universalmente reconhecidos. Em seu artigo 26 diz: “Todo t... ... por elas cumprido de boa-fé”. São duas as formas pelas quai... ...ação de direito internacional. No Brasil, a Constituição Fed... ...ferendo do Congresso Nacional. A respeito do Congresso Nacion... ...9, I, da Constituição Federal. Conforme a exposição de Pedro ... ..., VI, da Constituição Federal. O Decreto Legislativo é o ins... ...rados pelo Congresso Nacional. Em seguida, após a formulação... ...do ou não o ato internacional. Após a troca ou ratificação, ... ...a e eficácia à norma jurídica. O Brasil adotou o princípio d... ...to da sua constitucionalidade. A Constituição Federativa do ... ...s às emendas constitucionais.” O parágrafo terceiro foi inse... ...orça de emenda constitucional. Temos então que todos os atos... ...o força de normas supralegais. Para que os decretos de direi... ...go 5º da Constituição Federal. Conforme o colocado por Lenz... ...ssidade de prévia autorização. Em acórdão de Recurso Extrao... ...ção dos seguintes fundamentos: (...) parece mais consistente... ...dos direitos da pessoa humana. De acordo com o posicionamento... ...los direitos da pessoa humana. 9.2 A Constituição Federal Inicia-se o artigo 1º da Const... ... Federal com o seguinte texto: A República Federativa do Bra... ...ireito e tem como fundamentos: (...) III- A dignidade da pessoa humana. Em seu primeiro Título, a resp... ...ara o progresso da humanidade. No artigo 5º temos instituídos... ...s e as Garantias Fundamentais. Como diz enza (2014, p.1059) “... ...nte os repara, caso violados”. Desta forma, temos no artigo 5... ...gurança e à propriedade (...)” 9.3 Estatuto dos Refugiados A Nova Lei de Migração, nº 13.... ...rol a população de refugiados. O artigo 121 da Lei 13.445 di... ...os e solicitantes de refúgio.” A Lei nº 9.474/97 instituiu o ... ...tatuto dos Refugiados de 1967. A Lei criou o Comitê Nacional ... ...de refugiado em caso positivo. Em seu primeiro artigo a Lei d... ...m do refugiado economicamente. Nota-se que a definição do a... ...disposta na Convencao de 1951: Artigo 1º “Será reconhecido co... ... refugiado todo indivíduo que: Devido a fundados temores de p... ...rabalho e documento de viagem. As três garantias abrem a poss... ...ita a liberdade de circulação. Importante observar que o pri... ...presente no § 1º do artigo 7º. Na Nova Lei de Migração de 201... ...ança nacional e ordem pública. Após ouvir o solicitante a aut... ... do instituto, será arquivado. O procedimento, de forma mais... ... completos e indicando provas. A Polícia Federal irá então em... ...rteira de trabalho provisória. Após decisão fundamentada, o ó... ... princípio do non-refoulement. Conforme o artigo 3º da Lei, n... ... princípios das Nações Unidas. O refugiado não será submetid... ...berdade ou integridade física. O artigo 38 trata sobre a ces... ...ão de refugiado. O artigo diz: Cessará a condição de refugiad... ...ipóteses em que o estrangeiro: Voltar a valer-se da proteção ... ...Ministro de Estado da Justiça. Parte importante é a que trat... ...epatriação e o reassentamento. Outro requisito para a maior ... ...desfavorável” que vivenciaram. Para finalizar, é garantida ... ...ento da condição de refugiado. Após 4 anos de residência no ... ...ente em território brasileiro. 9.3.1 Comitê Nacional para os Refugiados A Lei nº 9.474/97 criou o Comi... ... qualquer tipo de remuneração. Importante destacar que um mem... ...o entanto sem direito ao voto. Apesar de no § 2º do artigo 1... ... para os Refugiados – CONARE.” A partir de então, os membros... ...14 do Estatuto dos Refugiados. Diz o artigo 12 sobre a competência do órgão: Compete ao CONARE, em consonân... ... internacional dos refugiados: Analisar o pedido e declarar o... ...erem na condição de refugiado. 9.3.1.1 Comitê Estadual para o... ...ugiados no Estado de São Paulo O Decreto nº 52.349 de 2007 in... ...efugiados no Estado e no País. O CER possuí parâmetros semelh... ...ração a membros participantes. Busca dar assessoria aos refu... ...s que precisem ser resolvidas. Após averiguar o funcionament... ...e em princípios como a boa-fé. Conforme dados da página elet... ...os de humanidade e civilidade. CONSIDERAÇÕES FINAIS Não é suficiente que uma autor... ...rincípios de dignidade humana. No Brasil, temos a Constituiç... ...á questionado na forma da Lei. O princípio do non-refoulemen... ...am também ao citado princípio. A Declaração de 1.951 teve se... ...os após 1º de janeiro de 1951. A Declaração de Cartagena incl... ... violação de direitos humanos. Os Sírios se enquadram perfeit... ...respeito aos direitos humanos. Impossibilitados de prosseguir... ...ossam prosseguir em segurança. O Brasil tem sido palco de rec... ...dos ativos no país são sírios. Buscando comprometimento com ... ...e Migração nº 13.445 em 2.017. A Lei 9.474 carrega princípios... ...ara com os refugiados no país. São objetivos também do CONAR... ...ação em território brasileiro. Após a conclusão destes estudo... ...guirem com a sua subsistência. É importante que a humanidade... ...existir outra solução cabível. Os Refugiados Sírios são resp... ... princípio do non-refoulement. REFERÊNCIAS ACCIOLY, Hildebrando; SILVA, G... ... ed. São Paulo: Saraiva, 2017. ACNUR. Brasil tem quase 9 mil ... ...nacionalidades. Disponível em: http://www.acnur.org/portugues... ...des/. Acessado em: 09.11.2018. ACNUR. Convencao de 1951. Disponível em: https://www.acnur.org/portugue... ...nvencao-de-1951/. Acessado em: 09.11.2018. ACNUR. Convenção Relativa ao E... ....pdf. Acessado em: 09.11.2018. ACNUR. De 10,1 mil refugiados,... ...tivo no Brasil. Disponível em: https://www.acnur.org/portugu... ...sil/. Acessado em: 09.11.2018. ACNUR. Histórico. Disponível em: http://www.acnur.org/portugues... ...ico/. Acessado em: 09.11.2018. ACNUR. Mais de 300 mil refugia... ...rrâneo em 2016. Disponível em: https://www.acnur.org/portugue... ...016/. Acessado em: 09.11.2018. BAUMAN, Zygmunt. Estranhos à n... .... Rio de Janeiro: Zahar, 2017. BRASIL. Constituição da Republ... ...ual. São Paulo: Saraiva, 2014. BRASIL. Lei nº 13.445 – Dispon... ...htm. Acessado em: 30.10. 2018. BRASIL. Lei nº 9.474 – Disponí... ....htm. Acessado em: 30.10.2018. BRASIL. Decreto nº 3.768 – Dis... ....htm. Acessado em: 30.10.2018. BRASIL. Decreto nº 678 – Dispo... ....htm. Acessado em: 30.10.2018. BRASIL. Supremo Tribunal Feder... ...Federal, v. , n. , p. , mar. . EUROPARL. Carta dos Direitos F... ....pdf. Acessado em: 09.11.2018. EUROSTAT. 1.2 million first ti... ...c9e1. Acessado em: 09.11.2018. GONZAGA, Alvaro de Azevedo; KN... ...o Paulo: Quartier Latin, 2017. JHRERING, Rudolf von. A Luta ... .... 1. ed. São Paulo: CL EDIJUR. LENZA, Pedro. Direito Constitu... ...mpl. São Paulo: Saraiva, 2014. OHCHR. Declaração Universal do... ....pdf. Acessado em: 09.11.2018. PGE. Convenção Americana de Di... ....htm. Acessado em: 09.11.2018. SÃO PAULO. Decreto nº 52.349 ... ...html. Acessado em: 30.10.2018. SCPR. Forced Dispersion. Disp... ...2016/. Acessado em: 09.11.2018 UNHCR. Global Trends. Disponível em: http://www.unhcr.org/5943e8a34... ...5538-479151380.1521655699&_gac=1.157368904.1526407382.Cj... ..._BwE. Acessado em: 09.11.2018. UNHCR. States Parties to the 1... ... 1967 Protocol. Disponível em: http://www.unhcr.org/protectio... ...html. Acessado em: 09.11.2018. UNTC. Vienna Convention on the... ...etailsIII.aspx?src=TREATY&mtdsg_no=XXIII-1&chapter=23&Temp=mtdsg3&clang=_en. Acessado em: 09.11.2018. VASCONCELOS, Álvaro. Refugiado... ...o Paulo: Quartier Latin, 2017. Bacharelando do Curso de Dire...

...o no país. Grandes desafios rondeiam a humanidade com a cresc... ...aneta Terra e faz-se necessáriao a atualização desse instituto... ...5538-479151380.1521655699&_gac=1.157368904.1526407382.Cj... ...etailsIII.aspx?src=TREATY&mtdsg_no=XXIII-1&chapter=23&Temp=mtdsg3&clang=_en. Acessado em: 09.11....

...NIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES Camilla Odilia Flach PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONA... ...NACIONAL DOS REFUGIADOS SÍRIOS Mogi das Cruzes, SP 2018 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES Camilla Odilia Flach 11141103326 PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONA... ...ACIONAL DOS REFUGIADOS SÍRIOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade de Mogi das Cruzes - Curso de Direito como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Profª Orientador (a) Dr.(a) Luci Mendes de Melo Bonini Profª Coorientadora Dr. (a) Luci Mendes de Melo Bonini Mogi das Cruzes, SP 2018 PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONA... ...NACIONAL DOS REFUGIADOS SÍRIOS Camilla Odilia Flach[1] Luci Mendes de Melo Bonini[2] RESUMO: Neste trabalho estuda-... ... como o Estatuto do Refugiado, que garante uma estadia saudável ... ...solicitam em busca de refúgio. Palavras-chave: Refugiado Síri... ...ão Jurídica. Direitos Humanos. 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como tema a ... ... a Dignidade da Pessoa Humana. Os problemas que esta pesquisa... ... a entrada do refugiado sírio? São objetivos deste estudo: Tr... ... Lei do Estatuto do Refugiado. O método utilizado para esta p... ...o tema, para maiores detalhes. O trabalho tem como justificat... ...mplo o direito à própria vida. Os resultados da pesquisa most... ...o Zygmunt Bauman (2016, p.22): Essa lógica distorcida, a men... ...que já se recusam a crescer... No entanto, apesar da filosof... ... benefício de todas as partes. 2 PANORAMA DA SÍRIA Segundo matéria publicada em 0... ...tos básicos e padrões de vida. 2.1 Os números dos Refugiados Sírios No ano de 2017 o Alto Comissar... ...endo apenas para a Colômbia. A pesquisa realizada pela ACNU... ...que 230.800 e Egito 116.000. Na Europa em primeiro lugar en... ...com 28.400 pessoas refugiadas. Em maio de 2016 a Agência da ... ...unidade de refugiados no país. 3 DIGNIDADE HUMANA No decorrer da vida acadêmica,... ...re dignidade da pessoa humana. O ser humano como topo da cad... ...o que possui o direito à vida. Com o fim da Segunda Guerra M... ... atingido por toda humanidade. Em seu preâmbulo, a Declaração... ... mantenha no meio em que vive. Nas palavras de Rudolf Von Jhe... ...ustiça.” (Jhering, 2016, p.12) Apesar da proteção à dignidad... ...com a exploração de uma nação. (...) os fatos atuais são apen... ...RNANDES: SILVEIRA,2016, p.169) Além do caos implantado na Sí... ...nal que impediu tamanho abalo. Ocorre que, apesar da ignorân... ...e entrar em suas fronteiras. Iremos ver a seguir algumas fo... ...anutenção da dignidade humana. 4 PRINCÍPIO DO NON-REFOULEMENT O Princípio do non-refoulement... ... direito à vida e à liberdade. Tornou-se parte de diversas c... ...a no Brasil, conforme veremos. Temos na Convenção relativa ao... ...ição de expulsão ou de rechaço Nenhum dos Estados Contratante... ...uas opiniões políticas. (...). O Estatuto inaugura o princípi... ... refugiados, até o povo Sírio. Temos ainda, a Convenção Ameri... ...os países da América, que diz: Art. 22. (...) 8. Em nenhum caso o estrangeir... ... suas opiniões políticas (...) Para a defesa do princípio na... ...undamentais da União Europeia: Art. 19. Proteção em caso de a... ...mento, expulsão ou extradição. São proibidas as expulsões col... ...ida ou a integridade pessoal.” O princípio do non-refoulemen... ...l, com a nova Lei de Migração. Conclui-se então que indepen... ...eja novamente segura e em paz. 5 CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS (1.951) No intuito de solucionar a cri... ...ores formuladas no mundo todo. No artigo 2º diz-se “Todo ref... ...a manutenção da ordem pública. No artigo 3º a Convenção elimi... ...eligião ou ao país de origem”. Outros assuntos tão importante... ...egal ao refugiado, como segue: Direito de estar em juízo. 1.Qualquer refugiado terá, no ... ...e e fácil acesso aos tribunais 2. No Estado Contratante em qu... ...ção da cautio judicatum solvi. 3. Nos Estados Contratantes ou... ...tem a sua residência habitual. O Capítulo seguinte busca a di... ...ito ao exercício de profissão. No Capítulo IV trata da digni... ...trabalho e previdência social. A Convenção aponta os casos p... ... o processo previsto por lei.” Temos então no artigo 33, o no... ...berdade sejam postos em ricos. A Convenção abordou de forma ... ...a pessoa humana destes grupos. Como dizem Alvaro de Azevedo ... ...respeito da Convencao de 1951: De toda sorte, direitos fundam... ...EL E AESCHLIMANN, 2017, p.147) Esses direitos são extremament... ...líticas em seu país de origem. Hoje, os refugiados Sírios pod... ...com base na Convencao de 1951. 5.1 Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados de 1967 Em seu preâmbulo já faz referê... ...gozar de igual estatuto (...)” Está aberta a Convenção Relati... ...ão Síria, em busca do refúgio. Conforme dados apresentados p... ...olo 146, e a ambos 142 países. 6 DECLARAÇÃO DE CARTAGENA A presente declaração promove ... ...nais e os esforços nacionais”. Estabeleceu alguns compromiss... ...es se tornem autossuficientes. Medida importante que merece s... ...o, seja esse o motivo que for. Sabemos que as pessoas que hoj... ...ução de conflitos, seja feito. Em momento anterior à Declaraç... ...pois temiam serem perseguidos. A Declaração de Cartagena, em... ...definido em 1951 e 1967, como: as pessoas que tenham fugido d... ...do gravemente a ordem pública. A presente declaração, não res... ...a guerra que perdura até hoje. 7 UNIÃO EUROPEIA E TURQUIA – CONTENÇÃO DO FLUXO MIGRATÓRIO Entrou em vigor em 20 de março... ...iados, em especial, os Sírios. O acordo propõe que os imigra... ...ia será reassentado na Europa. A intenção do acordo foi gera... ...o aumento do número de mortos. A Europa propôs enviar 3 bilh... ...l; Aeschlimann, 2017, p. 157). A contrapartida do acordo rea... ...ra entrarem na União Europeia. O acordo diz respeito apenas ... ...avaliados de forma individual. Existe preocupação por parte ... ..., tratado principal do acordo. É muito importante a acurada ... ...o populacional como econômico. 8 ALTO COMISSÁRIO DAS NAÇÕES ... ...UNIDAS PARA REFÚGIADOS (ACNUR) Conforme informações da página... ...após a Segunda Guerra Mundial. O objetivo era criar um órgão... ...s refugiados de todo o mundo”. Teve como sustento a Convenção... ...1951 que em seu preambulo diz: Notando que o Alto Comissário ... ...statuto dos Refugiados, 1951). A citada convenção também esti... ... disposições desta Convenção”. Com o Protocolo Relativo ao Es... ...ras entre fronteiras mundiais. Em 1995 recebeu ainda a respon... ...om renovação a cada três anos. Em estatísticas recentes disp... ...mada em 10 milhões de pessoas. Com a função de prestar assist... ... direitos humanitários cessam. É importante para a ACNUR a co... ...aixão ao se tornarem vizinhos. A ACNUR hoje se mante por mei... ...rivado e doadores individuais. 9 AMPARO LEGAL NO BRASIL 9.1 Ratificação de Tratados e ... ...nvenções no Estado brasileiro Nota-se grande discussão acerc... ...tá acima da vontade do Estado. Paulo Borba Casella diz: A recta ratio tem, com efeito,... ...SILVA E CASELLA, 2017, p. 130) Mesmo concordando que a obriga... ...ncia e importância é a boa-fé. É importante ressaltar neste ... ...o universalmente reconhecidos. Em seu artigo 26 diz: “Todo t... ... por elas cumprido de boa-fé”. São duas as formas pelas quai... ...ação de direito internacional. No Brasil, a Constituição Fed... ...ferendo do Congresso Nacional. A respeito do Congresso Nacion... ...9, I, da Constituição Federal. Conforme a exposição de Pedro ... ..., VI, da Constituição Federal. O Decreto Legislativo é o ins... ...rados pelo Congresso Nacional. Em seguida, após a formulação... ...do ou não o ato internacional. Após a troca ou ratificação, ... ...a e eficácia à norma jurídica. O Brasil adotou o princípio d... ...to da sua constitucionalidade. A Constituição Federativa do ... ...s às emendas constitucionais.” O parágrafo terceiro foi inse... ...orça de emenda constitucional. Temos então que todos os atos... ...o força de normas supralegais. Para que os decretos de direi... ... 5º da Constituição Federal. Conforme o colocado por Lenza ... ...ssidade de prévia autorização. Em acórdão de Recurso Extrao... ...ção dos seguintes fundamentos: (...) parece mais consistente... ...dos direitos da pessoa humana. De acordo com o posicionamento... ...los direitos da pessoa humana. 9.2 A Constituição Federal Inicia-se o artigo 1º da Const... ... Federal com o seguinte texto: A República Federativa do Bra... ...ireito e tem como fundamentos: (...) III- A dignidade da pessoa humana. Em seu primeiro Título, a resp... ...ara o progresso da humanidade. No artigo 5º temos instituídos... ...s e as Garantias Fundamentais. Como diz enza (2014, p.1059) “... ...nte os repara, caso violados”. Desta forma, temos no artigo 5... ...gurança e à propriedade (...)” 9.3 Estatuto dos Refugiados A Nova Lei de Migração, nº 13.... ...rol a população de refugiados. O artigo 121 da Lei 13.445 di... ...os e solicitantes de refúgio.” A Lei nº 9.474/97 instituiu o ... ...tatuto dos Refugiados de 1967. A Lei criou o Comitê Nacional ... ...de refugiado em caso positivo. Em seu primeiro artigo a Lei d... ...do refugiado economicamente. Nota-se que a definição do art... ...disposta na Convencao de 1951: Artigo 1º “Será reconhecido co... ... refugiado todo indivíduo que: Devido a fundados temores de p... ...rabalho e documento de viagem. As três garantias abrem a poss... ...ita a liberdade de circulação. Importante observar que o pri... ...presente no § 1º do artigo 7º. Na Nova Lei de Migração de 201... ...ança nacional e ordem pública. Após ouvir o solicitante a aut... ... do instituto, será arquivado. O procedimento, de forma mais... ... completos e indicando provas. A Polícia Federal irá então em... ...rteira de trabalho provisória. Após decisão fundamentada, o ó... ... princípio do non-refoulement. Conforme o artigo 3º da Lei, n... ... princípios das Nações Unidas. O refugiado não será submetid... ...berdade ou integridade física. O artigo 38 trata sobre a ces... ...ão de refugiado. O artigo diz: Cessará a condição de refugiad... ...ipóteses em que o estrangeiro: Voltar a valer-se da proteção ... ...Ministro de Estado da Justiça. Parte importante é a que trat... ...epatriação e o reassentamento. Outro requisito para a maior ... ...sfavorável” que vivenciaram. Para finalizar, é garantida a ... ...ento da condição de refugiado. Após 4 anos de residência no ... ...ente em território brasileiro. 9.3.1 Comitê Nacional para os Refugiados A Lei nº 9.474/97 criou o Comi... ... qualquer tipo de remuneração. Importante destacar que um mem... ...o entanto sem direito ao voto. Apesar de no § 2º do artigo 1... ... para os Refugiados – CONARE.” A partir de então, os membros... ...14 do Estatuto dos Refugiados. Diz o artigo 12 sobre a competência do órgão: Compete ao CONARE, em consonân... ... internacional dos refugiados: Analisar o pedido e declarar o... ...erem na condição de refugiado. 9.3.1.1 Comitê Estadual para o... ...ugiados no Estado de São Paulo O Decreto nº 52.349 de 2007 in... ...efugiados no Estado e no País. O CER possuí parâmetros semelh... ...ração a membros participantes. Busca dar assessoria aos refu... ...s que precisem ser resolvidas. Após averiguar o funcionament... ...e em princípios como a boa-fé. Conforme dados da página elet... ...os de humanidade e civilidade. CONSIDERAÇÕES FINAIS Não é suficiente que uma autor... ...rincípios de dignidade humana. No Brasil, temos a Constituiç... ...á questionado na forma da Lei. O princípio do non-refoulemen... ...am também ao citado princípio. A Declaração de 1.951 teve se... ...os após 1º de janeiro de 1951. A Declaração de Cartagena incl... ... violação de direitos humanos. Os Sírios se enquadram perfeit... ...respeito aos direitos humanos. Impossibilitados de prosseguir... ...ossam prosseguir em segurança. O Brasil tem sido palco de rec... ...dos ativos no país são sírios. Buscando comprometimento com ... ...e Migração nº 13.445 em 2.017. A Lei 9.474 carrega princípios... ...ara com os refugiados no país. São objetivos também do CONAR... ...ação em território brasileiro. Após a conclusão destes estudo... ...guirem com a sua subsistência. É importante que a humanidade... ...existir outra solução cabível. Os Refugiados Sírios são resp... ... princípio do non-refoulement. REFERÊNCIAS ACCIOLY, Hildebrando; SILVA, G... ... ed. São Paulo: Saraiva, 2017. ACNUR. Brasil tem quase 9 mil ... ...nacionalidades. 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