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24 de Agosto de 2019

Proteção Jurídica Internacional e Nacional dos Refugiados Sírios

Camilla Flach, Estudante de Direito
Publicado por Camilla Flach
há 9 meses

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES

Camilla Odilia Flach

PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E NACIONAL DOS REFUGIADOS SÍRIOS

Mogi das Cruzes, SP

2018

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES

Camilla Odilia Flach 11141103326

PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E NACIONAL DOS REFUGIADOS SÍRIOS

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado

à Universidade de Mogi das Cruzes - Curso

de Direito como requisito parcial para obtenção

do título de Bacharel em Direito.

Profª Orientador (a) Dr.(a) Luci Mendes de Melo Bonini

Profª Coorientadora Dr. (a) Luci Mendes de Melo Bonini

Mogi das Cruzes, SP

2018

PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL E NACIONAL DOS REFUGIADOS SÍRIOS

Camilla Odilia Flach[1]

Luci Mendes de Melo Bonini[2]

RESUMO: Neste trabalho estuda-se primeiramente o cenário da guerra na Síria, apontando a necessidade e a forma como a população síria tornou-se refugiada. Pretende-se também esclarecer quais são às proteções dadas a esse povo por meio da legislação, dos estatutos, acordos internacionais e decretos. Os objetivos desta pesquisa são: apontar o tratamento que deve ser dado a esse povo diante da situação fática que os envolvem e relacionar os seus direitos na interface internacional e nacional. Para este trabalho foram utilizadas doutrinas, legislações, tratados internacionais, bibliografia de grandes autores, como Ihering, Zygmunt Bauman, artigos científicos, dados provenientes de base de dados nacionais e internacionais, e de noticiários. Os resultados apontam que no mundo todo existem grandes conflitos a respeito da migração dos refugiados para territórios estrangeiros, incentivadas principalmente por propagandas políticas negativas que constroem um drama ilusório a respeito da gente que busca encontrar socorro e paz em outras nações. Apesar desse enfrentamento tem-se hoje grande consciência a favor dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana, que dão aos refugiados sírios grande amparo. O Brasil, mesmo com grandes problemas administrativos e burocráticos, tem aberto as portas para a recepção deste povo, e ao instituir a nova lei de migração que facilitou a entrada na Nação, assim como o Estatuto do Refugiado, garante uma estadia saudável e tranquila àqueles que solicitam em busca de refúgio.

Palavras-chave: Refugiado Sírio. Proteção Jurídica. Direitos Humanos.

1 INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como tema a proteção jurídica dos refugiados sírios. Segundo dados da ACNUR (Alto Comissário das Nações Unidas Para Refugiados), a agência da ONU para refugiados, mais de 300.000 refugiados e migrantes cruzaram o mar mediterrâneo em 2016, e ao final do mesmo ano a população de refugiados atingiu o marco mais alto em duas décadas, de 22,5 milhões de pessoas. De acordo com a reportagem de Status Humanos realizada pela ONG Syrian Center for Policy Research em 2016, a crise na Síria elevou drasticamente as taxas de mortalidade no país, “resultados do levantamento do estado da população mostram o aumento da taxa de mortalidade de 4,4 por mil em 2010 para 10,9 por mil em 2014; assim, até 2014 a crise levou à perda de cerca de 325 mil pessoas, ou 1,4% da população total”. Exposto a tais informações têm-se então um panorama mundial da situação dos refugiados sírios, situação esta que se repercute nos noticiários de todo o mundo, e tem tomado pauta das organizações mundiais, dizendo respeito a um dos assuntos mais doutrinados nas Universidades de Direito: a Dignidade da Pessoa Humana.

Os problemas que esta pesquisa busca responder são: Quais são as proteções jurídicas dadas aos refugiados sírios no âmbito internacional e nacional? Essas pessoas devem ser acolhidas por outras nações? No Brasil como é regularizada a entrada do refugiado sírio?

São objetivos deste estudo: Tratar sobre os Direitos Humanos e os Sírios; expor os principais dados sobre a guerra na Síria; expor a situação dos refugiados no mundo e abordar os principais direitos que os cercam na esfera internacional; mostrar o tratamento no aspecto jurídico dado ao refugiado dentro na nação brasileira à luz da Lei do Estatuto do Refugiado.

O método utilizado para esta pesquisa foi o método de revisão de doutrina, análise de leis e tratados internacionais, além da utilização de dados censitários em base de dados nacionais e internacionais e notícias a respeito do tema, para maiores detalhes.

O trabalho tem como justificativa a necessidade de a sociedade em países do mundo todo avaliarem os direitos que pertencem aos refugiados, reconhecendo que cada Estado possuí as suas responsabilidades para com a comunidade internacional, incluindo-se à população que busca socorros, deixando seus lares e a sua nação, para recorrer a países estrangeiros em busca de uma qualidade de vida mais digna e cabível. É certo que esse assunto não escapa da esfera do direito, pois o meio jurídico é o alento daqueles que se encontram em situação desfavorável e inferior e precisam encontrar nas leis a chance de fazer valer os seus direitos básicos e primordiais, como por exemplo o direito à própria vida.

Os resultados da pesquisa mostraram que existe em muitos países uma filosofia pregada por autoridades políticas de que os refugiados causam extremo abalo à estrutura econômica das nações e impedem que a população desfrute dos benefícios que a eles eram cabidas. Segundo Zygmunt Bauman (2016, p.22):

Essa lógica distorcida, a mentalidade por ela gerada e as emoções que ela libera fornecem campos altamente férteis e nutritivos que atraem muitos políticos em busca de votos para neles se alimentar. É uma chance que um número crescente de políticos detestaria perder. Explorar a ansiedade causada pelo afluxo de estranhos – que, segundo se teme, vão empurrar para mais baixo ainda os salários que já se recusam a crescer...

No entanto, apesar da filosofia contrária, o direito tem se mostrado fiel aos seus princípios e os sírios estão amplamente protegidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, além do Estatuto do Refugiado e outros tratados internacionais. No Brasil temos a nova Lei de Migração, que trata sobre o tema e facilita a recepção e proteção do refugiado, e ainda contamos com a Lei nº 9474/97 para a construção e estruturação do sistema do refúgio no país. Grandes desafios rodeiam a humanidade com a crescente migração entre regiões do Planeta Terra e faz-se necessário a atualização desse instituto para o benefício de todas as partes.

2 PANORAMA DA SÍRIA

Segundo matéria publicada em 09 de março de 2018 pelo United Nations High Commission for Refugees (UNHCR), nos Estados Unidos, a guerra na Síria, que se estende desde 2011 completou seu 7º ano, e os dados apontam que devido à crise 6,1 milhões de pessoas foram forçadas a deixar suas casas e 5,6 milhões de pessoas foram obrigadas a buscar socorro em países vizinhos à Síria. Ainda aponta que 69% dos civis restantes no país sofrem com a pobreza extrema, com o preço dos alimentos elevado em oito vezes, com a falta de segurança e direitos básicos.

2.1 Os números dos Refugiados Sírios

No ano de 2017 o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados publicou uma análise feita referente ao ano de 2016 sobre a tendência global dos refugiados naquele ano. Segundo os apontamentos da pesquisa o principal país de origem dos refugiados no mundo foi a Síria, campeã com 5,5 milhões de refugiados no mundo todo. Além disso a Síria tornou-se o segundo maior país em deslocamento interno populacional (Internally displaced persons- IDP) em 6,3 milhões de pessoas, perdendo apenas para a Colômbia.

A pesquisa realizada pela ACNUR mostra que o principal país a receber os refugiados em 2016 foi a Turquia com 2,8 milhões de pessoas, em seguida o Líbano com 1,0 milhão, a Jordânia com 648.800, Iraque 230.800 e Egito 116.000.

Na Europa em primeiro lugar encontra-se a Alemanha como destino principal com 375.100 mil pessoas, Suécia com 96.900 mil, Áustria com 31.000 e por último Holanda com 28.400 pessoas refugiadas.

Em maio de 2016 a Agência da ONU para Refugiados publicou uma notícia referente ao número de refugiados sírios que se encontram no Brasil, dados esses lançados pelo Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), órgão que parte do Ministério da Justiça. É feita a comparação entre dados referentes ao ano de 2010 até 2015, e o resultado demonstra que o crescimento de solicitações de refúgio no período foi de 2.868%, passando de 966 pessoas para 28.670 pessoas. Em 2010 tínhamos 3.904 pessoas reconhecidas como refugiadas no Brasil e em abril de 2016 chegou ao total de 8.863 pessoas. Os Sírios tornaram-se a maior comunidade de refugiados no país.

3 DIGNIDADE HUMANA

No decorrer da vida acadêmica, como alunos do Curso de Direito, somos diariamente colocados a refletir sobre a moralidade, consciência sociocultural e principalmente dignidade da pessoa humana.

O ser humano como topo da cadeia alimentar, como o único ser animal racional, único animal capaz de dominar sobre a terra e nela construir grandes sociedades, movimentar a matéria, modificar a genética; O humano que pensa, que sente. Esse ser humano. O ser humano que possui o direito à vida.

Com o fim da Segunda Guerra Mundial, em 1.945, o ser humano, após assistir grande atrocidade contra diversos povos, mais em específico, ao povo judeu, cansou de assistir holocaustos irracionais e em 1948 a Organização das Nações Unidas adotou a Declaração de Direitos Humanos, que é, ainda hoje, um ideal a ser atingido por toda humanidade.

Em seu preâmbulo, a Declaração aos Direitos Humanos diz (Declaração dos Direitos Humanos, 1948): “Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo”. Essa dignidade é inerente a todos os membros da família humana. A dignidade é para todos, e cabe a todo homem lutar e prezar para que ela aconteça ou se mantenha no meio em que vive.

Nas palavras de Rudolf Von Jhering: “Esta luta perdurará tanto como o mundo, porque o direito terá de precaver-se sempre contra os ataques da injustiça.” (Jhering, 2016, p.12)

Apesar da proteção à dignidade da pessoa humana, ainda existem muitos atos de injustiça social sendo cometidos, e um grande exemplo é a situação em que o povo Sírio se encontra. Não é um fato novo que a guerra que permeia naquela região é incentivada por diversas potências mundiais que intentam buscar ganhos econômicos com a exploração de uma nação fragilizada.

(...) os fatos atuais são apenas a consequência de um processo anterior cínico no qual a omissão dos países líderes, aliada às dificuldades políticas do sistema decisório da ONU, principalmente do Conselho de Segurança, geram. (FERNANDES: SILVEIRA,2016, p.169)

Além do caos implantado na Síria, com diretas violações à dignidade da pessoa humana, temos também de lidar com nações que estão prontas a fechar suas portas no momento mais propício para fazer de tais direitos um marco real na humanidade. O discurso de perigo em relação à entrada de imigrantes refugiados não passa de um marketing político para conduzir a mente de grandes massas atemorizadas pelo possível abalo econômico pregado por líderes em todo o mundo. A ideia de Bauman (2016) é de que a intenção de tais discursos é criar um inimigo à porta, um estado de emergência, para que toda população, que sofre com grandes preocupações sociais e econômicas, desvie suas atenções para algo que pode ser facilmente resolvido e arranjado, criando-se no final, uma ideia de segurança, e glória para o líder nacional que impediu tamanho abalo.

Ocorre que, apesar da ignorância com que muitos tratam o assunto, usando-se de um preconceito cultural, buscando defender-se de qualquer “novidade” que venha abalar seu sistema de vida, os países precisam obedecer a normas do Direito Internacional, que foram aderidas por muitos daqueles que hoje procuram levantar muros e impedir a parte da família humana de entrar em suas fronteiras.

Iremos ver a seguir algumas formas de proteção ao direito dos refugiados sírios, e também de manutenção da dignidade humana.

4 PRINCÍPIO DO NON-REFOULEMENT

O Princípio do non-refoulement tornou-se grande aliado na defesa do Refugiado Sírio, pois impede que qualquer indivíduo seja devolvido ao país de origem ou colocado em qualquer outro território em que possa sofrer restrição ao direito à vida e à liberdade.

Tornou-se parte de diversas convenções, a exemplo da Convenção da Organização da Unidade Africana, a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto San Jose da Costa Rica), a Declaração de Cartagena sobre os Refugiados de 1984, a Declaração de Asilo Territorial de 1967, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, além da Lei 9.474/97 instituída no Brasil, conforme veremos.

Temos na Convenção relativa ao Estatuto dos refugiados de 1951, em seu artigo 33: Proibição de expulsão ou de rechaço

Nenhum dos Estados Contratantes expulsará ou rechaçará, de maneira alguma, um refugiado para as fronteiras dos territórios em que a sua vida ou a sua liberdade seja ameaçada em virtude da sua raça, da sua religião, da sua nacionalidade, do grupo social a que pertence ou das suas opiniões políticas. (...).

O Estatuto inaugura o princípio no ordenamento internacional, opondo-se a colocação de um refugiado em fronteiras onde seus direitos serão ameaçados. Apesar de em seu artigo 1º a Convenção apontar como incluídos nesses direitos apenas os acontecimentos ocorridos antes de 1º de janeiro de 1951, em 1967, após a Segunda Guerra Mundial, instituiu-se o Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, que declarou vigorar a citada Convenção independente do prazo nele estipulado, tornando-a abrangente a qualquer situação até o presente, e incluindo qualquer população de refugiados, até o povo Sírio.

Temos ainda, a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, promulgada no Brasil em 1992 pelo Decreto nº 678, e que institui o princípio do non-refoulement nos países da América, que diz:

Art. 22. (...)

8. Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação em virtude de sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas (...)

Para a defesa do princípio na União Europeia, temos a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia:

Art. 19. Proteção em caso de afastamento, expulsão ou extradição.

  1. São proibidas as expulsões coletivas.
  2. Ninguém pode ser afastado, expulso ou extraditado para um Estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, a tortura ou a outros tratos ou penas desumanas ou degradantes.

No Brasil, a nova Lei nº 13.445/17 que instituiu a Lei de Migração, também demonstra o mesmo parecer em seu artigo 62: “Art. 62. Não se procederá à repatriação, à deportação ou à expulsão de nenhum indivíduo quando subsistirem razões para acreditar que a medida poderá colocar em risco a vida ou a integridade pessoal.”

O princípio do non-refoulement está semeado em todo ordenamento jurídico, tanto em Convenções e Protocolos internacionais, como no próprio ordenamento nacional, com a Lei 9.474/1997.

Conclui-se então que independentemente da situação econômica ou dos princípios culturais do país de refúgio, estes estão vedados a devolver a população Síria ao seu país de origem, ou a qualquer país estrangeiro em que seus direitos humanos serão violados. Estes devem ser acolhidos e mantidos até que a sua nação de origem esteja pronta para os receber, ou seja, esteja novamente segura e em paz.

5 CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS (1.951)

No intuito de solucionar a crise de refugiados na Europa após a Segunda Guerra Mundial, foi assinado em 28 de julho de 1951 a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, que disciplina toda a proteção devida aos refugiados, assim como seus deveres, formando base, também, para muitas outras ferramentas jurídicas posteriores formuladas no mundo todo.

No artigo 2º diz-se Todo refugiado tem deveres para com o país em que se encontra (...)”, colocando uma contraprestação de se manter em conformidade com a lei ou regulamentos que aquela nação onde se refugia tenha imposto, assim incluem-se também as medidas tomadas para a manutenção da ordem pública.

No artigo 3º a Convenção elimina qualquer tipo de discriminação cultural, discorrendo que “aplicarão as disposições desta Convenção aos refugiados sem discriminação quanto à raça, à religião ou ao país de origem”.

Outros assuntos tão importantes são abordados no Capítulo II, tais como o artigo 13, que trata da proteção móvel e imóvel, como também o artigo 16, que garante o direito ao devido processo legal ao refugiado, como segue:

Direito de estar em juízo.

1.Qualquer refugiado terá, no território dos Estados Contratantes, livre e fácil acesso aos tribunais

2. No Estado Contratante em que tem sua residência habitual, qualquer refugiado gozará do mesmo tratamento que um nacional, no que concerne ao acesso aos tribunais, inclusive a assistência judiciária e a isenção da cautio judicatum solvi.

3. Nos Estados Contratantes outros que não o que tem sua residência habitual, e no que concerne às questões mencionadas no parágrafo 2º, qualquer refugiado gozará do mesmo tratamento que um nacional do país no qual tem a sua residência habitual.

O Capítulo seguinte busca a dignidade de trabalho ao refugiado, em todo tempo se referindo que este não será tratado de forma menos favorável que os estrangeiros em geral, trazendo equiparação no direito ao exercício de profissão.

No Capítulo IV trata da dignidade do refugiado e a garantia de seu bem-estar, e aborda garantias de racionamento, alojamento, educação pública, assistência pública, legislação do trabalho e previdência social.

A Convenção aponta os casos passíveis de Expulsão, quais sejam: por motivos de segurança nacional e de ordem pública, mas garante que “a expulsão desse refugiado somente ocorrerá em virtude de decisão proferida conforme o processo previsto por lei.”

Temos então no artigo 33, o notório princípio do non-refoulement já mencionado acima, que impede a expulsão do refugiado para território em que sua vida e liberdade sejam postos em ricos.

A Convenção abordou de forma ampla e concisa as necessidades do instituto do refúgio, de forma a garantir a máxima proteção à dignidade da pessoa humana destes grupos.

Como dizem Alvaro de Azevedo Gonzaga, Edson Luz Knippel e Maria Carolina Nogueira Aeschlimann em seu artigo A Dignidade Humana e os Instrumentos de Proteção aos Refugiados, a respeito da Convencao de 1951:

De toda sorte, direitos fundamentais foram pela primeira vez reconhecidos, atribuindo-se a eles o status de sujeitos de direitos humanos, abrindo-se campo para que novas conquistas fossem alcançadas.” (GONZAGA; KNIPPEL E AESCHLIMANN, 2017, p.147)

Esses direitos são extremamente válidos e vagam pelos ares do Direito Internacional, ainda que muitas autoridades diplomáticas e líderes nacionalistas prefiram fechar os seus olhos para essa realidade, ignorando a existência de vida humana na população que foge de incessantes ataques terroristas e intrigas políticas em seu país de origem.

Hoje, os refugiados Sírios podem lutar para encontrar proteção e restituição dos seus direitos com base na Convencao de 1951.

5.1 Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados de 1967

Em seu preâmbulo já faz referência ao motivo de sua existência: “Considerando que é desejável que todos os refugiados abrangidos na definição da Convenção, independentemente do prazo de 1º de janeiro de 1951, possam gozar de igual estatuto (...)”

Está aberta a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados ratificada em 1951 a todos os demais refugiados, sem a existência de prazo ou limitação de territorialidade. Pode ser incluído aqui o atual êxodo da população Síria, em busca do refúgio.

Conforme dados apresentados pela UNHCR (The UN Refugee Agency) em 2015, são adeptos à Convenção 145 países, ao Protocolo 146, e a ambos 142 países.

6 DECLARAÇÃO DE CARTAGENA

A presente declaração promove a proteção dos refugiados nos países da América Central, no México e no Panamá. Realizada em Cartagena em 1984, tinha o fim de resolver questões humanitárias da época, e estipula em seu preambulo que os refugiados “só podem ser encarados tendo em consideração a necessária coordenação e harmonização entre os sistemas universais, regionais e os esforços nacionais”.

Estabeleceu alguns compromissos dos quais os países envolvidos deveriam assumir e se responsabilizar, a exemplo da adesão à Convencao de 1951 e o Protocolo de 1967 sobre o Estatuto dos Refugiados; Apoiar o trabalho realizado pelo Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR); Criar um sistema de proteção e assistência aos refugiados, concedendo-lhes direito a saúde, educação, trabalho e segurança e inclusive criar programas para que estes se tornem autossuficientes.

Medida importante que merece ser ressaltada é a de que os Governos devem lutar para que as causas motivantes do refúgio sejam erradicadas, e seja dado solução ao principal motivo pelo qual as pessoas são obrigadas a buscarem o instituto do refúgio, seja esse o motivo que for.

Sabemos que as pessoas que hoje se encontram em situação de refúgio, não previam ou desejavam que isso fosse necessário, visto que possuem uma cultura, bens, família e princípios que os enlaçam e os fazem amar seu país de origem, tornando-se refugiados pela necessidade extrema, completo desespero e falta de esperança em uma solução vindoura. Nesse sentido, acorda-se que as Nações em situação econômica e social mais favorável devem lutar e cooperar para que, aquilo que estiver ao alcance, em benefício da resolução de conflitos, seja feito.

Em momento anterior à Declaração a definição de refugiado se restringia apenas às pessoas que temiam serem perseguidas por motivo de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas e se encontravam fora do país, e não desejavam, por este motivo, utilizar das proteções dadas por este. Ou então, sem nacionalidade e fora do país de origem, não poderiam retornar pois temiam serem perseguidos.

A Declaração de Cartagena, em feliz decisão, ampliou esse conceito, levando em consideração a situação da região na época (e que até hoje persiste), definindo refugiado, além do definido em 1951 e 1967, como:

as pessoas que tenham fugido dos seus países porque a sua vida, segurança ou liberdade tenham sido ameaçadas pela violência generalizada, a agressão estrangeira, os conflitos internos, a violação maciça dos direitos humanos ou outras circunstâncias que tenham perturbado gravemente a ordem pública.

A presente declaração, não resta dúvidas, foi um marco para os direitos humanos dos refugiados, principalmente pela ampliação essencial de seu conceito. Estão habilitados para encontrar refúgio nas citadas regiões os Refugiados Sírios, que buscam fugir principalmente pela falta de segurança e atentado aos seus direitos humanitários em decorrência de uma guerra que perdura até hoje.

7 UNIÃO EUROPEIA E TURQUIA – CONTENÇÃO DO FLUXO MIGRATÓRIO

Entrou em vigor em 20 de março de 2016 o acordo realizado entre a União Europeia e a Turquia, relacionado ao controle do fluxo migratório de refugiados, em especial, os Sírios.

O acordo propõe que os imigrantes Sírios que saírem da Turquia, realizando a travessia do Mar Mediterrâneo para a Europa, de forma ilegal, serão enviados novamente para o território turco, e como contra fluxo, um Sírio que estiver na Turquia será reassentado na Europa.

A intenção do acordo foi gerar um reassentamento de refugiados que partem da Turquia para a Grécia. O país deverá cuidar para que a tentativa de atravessar o mar seja erradicada, evitando o aumento do número de mortos.

A Europa propôs enviar 3 bilhões de euros para a Turquia, para tratar das questões humanitárias dos Sírios, e ainda prometeu enviar uma segunda parcela no ano de 2.018 se necessário fosse, conforme apontam Álvaro de Azevedo, Edson Luz, e Maria Carolina em seu artigo sobre A Dignidade Humana e os Instrumentos de Proteção aos Refugiados (Gonzaga; Knippel; Aeschlimann, 2017, p. 157).

A contrapartida do acordo realizado é a liberação das exigências a cidadãos turcos para entrarem na União Europeia.

O acordo diz respeito apenas a refugiados que entrarem de forma ilegal na Grécia, a partir da data de 20 de março de 2016, não incluindo aqueles que solicitaram asilo no país, que terão seus casos avaliados de forma individual.

Existe preocupação por parte das autoridades protetoras dos direitos humanos, em específico a Organização das Nações Unidas e a sua agência para os Refugiados (ACNUR), pois não existem garantias de que os direitos desses refugiados serão realmente protegidos pela Turquia. Outra dúvida que se levantou foi a respeito da fiscalização para que realmente seja cumprida a troca de refugiados, tratado principal do acordo.

É muito importante a acurada fiscalização para que os direitos humanos dos Refugiados Sírios não sejam negados de forma implícita, por meio de um acordo que aparentemente promove organização e reassentamento. O ser humano, de forma alguma deve ser tratado como mercadoria ou objeto, antes, carece de proteção emocional e física, independente do Estado no qual se encontre. Por este motivo, o acordo, se provido de boa-fé, pode ser considerado meio legítimo de fiscalização e organização dos Estados, tanto no aspecto populacional como econômico.

8 ALTO COMISSÁRIO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA REFÚGIADOS (ACNUR)

Conforme informações da página do Alto Comissário das Nações Unidas Para Refugiados na rede mundial de computadores, a agência foi criada em 14 de dezembro de 1950, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, com o intento de encontrar um lar para todos os refugiados que se espalharam pela Europa após a Segunda Guerra Mundial.

O objetivo era criar um órgão único e específico para a defesa e proteção das pessoas refugiadas. Como disseram Alvaro de Azevedo, Edson Luz e Maria Carolina (2017, p. 155), a intensão foi a de “concentrar em um único organismo as atribuições inerentes à ajuda internacional aos refugiados de todo o mundo”.

Teve como sustento a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 que em seu preambulo diz:

Notando que o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados tem a incumbência de zelar pela aplicação das convenções internacionais que assegurem a proteção dos refugiados, e reconhecendo que a coordenação efetiva das medidas tomadas para resolver este problema dependerá da cooperação dos Estados com o Alto Comissário (...). (Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, 1951).

A citada convenção também estipulou, em seu artigo 35, a cooperação entre os Estados Contratantes com a Agência para “facilitar a sua tarefa de supervisionar a aplicação das disposições desta Convenção”.

Com o Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados de 1967 o Alto Comissário teve seu dever dilatado. Agora não geriria apenas os refugiados decorrentes da Segunda Guerra Mundial na Europa, mas também os do mundo todo, extinguindo barreiras entre fronteiras mundiais.

Em 1995 recebeu ainda a responsabilidade de dar assistência aos apátridas. E tornou-se desobrigada de seguir com renovação a cada três anos.

Em estatísticas recentes dispostas pela Agência Nacional de Refugiados, mais de 67 milhões de pessoas no mundo deixaram seus locais de origem em decorrência de conflitos, perseguições e graves violações de direitos humanos. São aproximadamente 22 milhões que cruzaram fronteiras e foram reconhecidas como refugiadas. E a população de apátridas é estimada em 10 milhões de pessoas.

Com a função de prestar assistência a refugiados e apátridas, a ACNUR atua por meio da integração social, repartição voluntária e reassentamento de pessoas. Busca-se promover a integração do indivíduo dentro do Estado em que foi acolhido, assim como incentivar o Estado a conceder-lhe acesso à saúde, segurança, moradia, educação, trabalho e entre outros direitos que se enquadram no hall de garantias fundamentais. A assistência inclui também o retorno do refugiado ao seu país de origem, quando as condições que violavam seus direitos humanitários cessam.

É importante para a ACNUR a colaboração das entidades internacionais, entidades não governamentais, a colaboração dos Estados, e da sociedade civil para que esse trabalho seja realizado com prontidão e eficácia. Entende-se, então, que o acesso do refugiado à uma vida digna, quando longe de sua pátria, não está apenas nas mãos da Agência da ONU para Refugiados, mas o trabalho se torna completo quando realizado com consciência por todos os membros da família humana, em quaisquer papeis, seja como um Chefe de Estado, agente da administração, ou um mero civil que o recebe com compaixão ao se tornarem vizinhos.

A ACNUR hoje se mante por meio de doações voluntárias dos países, assim como de entidades do setor privado e doadores individuais.

9 AMPARO LEGAL NO BRASIL

9.1 Ratificação de Tratados e Convenções no Estado brasileiro

Nota-se grande discussão acerca da força e da obrigatoriedade dos Tratados e Convenções Internacionais. Existem duas correntes que divergem quanto ao assunto, a voluntarista e a naturalista. A primeira concorda que a obrigatoriedade do direito internacional parte do próprio Estado, enquanto a segunda, naturalista, difere-se concordando que esta obrigatoriedade está acima da vontade do Estado.

Paulo Borba Casella diz:

A recta ratio tem, com efeito, ao longo dos séculos sempre propugnado por um direito das gentes verdadeiramente universal. Definitivamente não se pode visualizar a humanidade como sujeito de direito, a partir da ótica do estado; o que se impõe é reconhecer os limites do estado, a partir da ótica da humanidade. (ACCIOLY; SILVA E CASELLA, 2017, p. 130)

Mesmo concordando que a obrigatoriedade cabe ao Estado, responsável pela aplicação eficaz do Tratado ou Convenção ratificado, precisa-se notar a existência de princípios basilares do direito. O primeiro, pacta sunt servanda, faz-se essencial no direito de contratos, e assim também para a coexistência de qualquer sociedade. Aquilo que foi acordado deve ser cumprido. Outro princípio que dever ser preservado pela sua relevância e importância é a boa-fé.

É importante ressaltar neste assunto a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, ratificada no Brasil pelo Decreto nº 7.030, em 2009. O texto em seu preâmbulo faz considerações aos princípios do livre consentimento, boa-fé e a regra pacta sunt servanda, colocando-os como universalmente reconhecidos.

Em seu artigo 26 diz: “Todo tratado em vigor vincula as Partes e deve ser por elas cumprido de boa-fé”.

São duas as formas pelas quais se originam os tratados e convenções internacionais: a) pela assinatura do documento por sujeito que detenha de competência para tal; b) pela aprovação do texto por uma organização de direito internacional.

No Brasil, a Constituição Federal prevê, em seu artigo 84, VIII, que o Presidente da República detém competência privativa para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, mas impõe que estes estão sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

A respeito do Congresso Nacional, este recebe competência exclusiva para resolver tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, conforme artigo 49, I, da Constituição Federal.

Conforme a exposição de Pedro Lenza (2014) após a celebração do tratado, convenção ou ato internacional pelo Presidente da República, incube ao Parlamento decidir a respeito da sua conveniência ao país, e se confirmado o interesse, então será elaborado o decreto legislativo, conforme artigo 59, VI, da Constituição Federal.

O Decreto Legislativo é o instrumento usado para introduzir as normas do direito internacional dentro do ordenamento jurídico nacional, ou seja, todo tratado, decreto, convenção, declaração de interesse do Brasil será introduzido por decretos elaborados pelo Congresso Nacional.

Em seguida, após a formulação do decreto legislativo, o Presidente da República poderá ratificar a assinatura, se está já estiver depositada, ou aderir ao documento. Detalhe importante é que a ratificação cabe inteiramente ao Presidente da República, impendendo ao Congresso Nacional apenas decidir se será celebrado ou não o ato internacional.

Após a troca ou ratificação, torna-se então, obrigatório o cumprimento dos acordos no âmbito do direito internacional. No Brasil, faz-se necessário que o texto seja inserido pela promulgação do Chefe de Estado, com publicação do texto em língua portuguesa. Após a publicação, cria-se então a necessidade de dar força e eficácia à norma jurídica.

O Brasil adotou o princípio do dualismo moderado, ou seja, não se faz necessário a criação de uma lei formal para a introdução do ato normativo no ordenamento jurídico, a simples promulgação do texto em língua portuguesa o faz ser reconhecido como norma infraconstitucional, recebendo desde já condição paritária às leis ordinárias, condicionadas a revogação por lei posterior, e com permissão para indagação a respeito da sua constitucionalidade.

A Constituição Federativa do Brasil diz: “Art. 5º, § 3º. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”

O parágrafo terceiro foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, dispondo a respeito dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que receberão força de emenda constitucional.

Temos então que todos os atos internacionais sobre direitos humanos aprovados em dois turnos por 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional se tornarão normas constitucionais, ocorre que aqueles tratados, convenções e declarações que não passaram pelo quorum qualificado, pois promulgados antes da emenda, não se estabelecem na mesma hierarquia daquelas aprovadas pela mesma formalidade, recebendo força de normas supralegais.

Para que os decretos de direitos humanos promulgados anteriormente à Emenda Constitucional nº 45/2004, que não seguiram as devidas formalidades estipuladas, recebam a legitimidade para tornarem-se equivalentes a emendas constitucionais, o Congresso Nacional precisa confirmar os tratados, seguindo as formalidades do quorum, ampliando os direitos e garantias individuais do artigo da Constituição Federal.

Conforme o colocado por Lenza (2014), a diferença entre ambos está na denúncia. Enquanto aqueles que receberam força equivalente às emendas constitucionais precisam de prévia autorização para sua retirada, com, também, dois turnos, com 3/5 dos votos dos respectivos membros, em cada qual das suas Casas, os outros decretos, a respeito de direitos humanos com força supralegal, ou aqueles referentes a outros assuntos, poderão ser denunciados pelo Executivo, sem necessidade de prévia autorização.

Em acórdão de Recurso Extraordinário nº 466.343-1, sobre a constitucionalidade da prisão civil em alienação fiduciária, o Ministro Gilmar Mendes fez menção dos seguintes fundamentos:

(...) parece mais consistente a interpretação que atribui a característica de supralegalidade aos tratados e convenções de direitos humanos. Essa tese pugna pelo argumento de que os tratados de direitos humanos seriam infraconstitucionais, porém, diante de seu caráter especial em relação aos demais atos normativos internacionais, também seriam dotados de um atributo de supralegalidade. Em outros termos, os tratados sobre direitos humanos não poderiam afrontar a supremacia da Constituição, mas teriam lugar especial reservado no ordenamento jurídico. Equipará-los à legislação ordinária seria subestimar o seu valor especial no contexto do sistema de proteção dos direitos da pessoa humana.

De acordo com o posicionamento, ainda que as os tratados a respeito de direitos humanos tenham sido ratificados anteriormente ao disposto na Emenda Constitucional 45/2004, sem precedência das formalidades, ainda que estas não tenham sido recepcionadas com força de emenda constitucional, estas são postas como supralegais, consideradas acima de leis ordinárias, pois zelam por normas de primeira importância, ou seja, zelam pelos direitos da pessoa humana.

9.2 A Constituição Federal

Inicia-se o artigo da Constituição Federal com o seguinte texto:

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

III- A dignidade da pessoa humana.

Em seu primeiro Título, a respeito dos princípios fundamentais, garante ainda no artigo 4º a prevalência dos direitos humanos, a defesa da paz, a solução pacífica dos conflitos, e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

No artigo temos instituídos na Constituição os Direitos e as Garantias Fundamentais.

Como diz Lenza (2014, p.1059) “(...) os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos ou prontamente os repara, caso violados”.

Desta forma, temos no artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)”

9.3 Estatuto dos Refugiados

A Nova Lei de Migração, nº 13.445, de 24 de maio de 2017, trata todos os aspectos e possibilidades de estadia do imigrante no país, fala de direitos e deveres dos estrangeiros, e inclui neste rol a população de refugiados.

O artigo 121 da Lei 13.445 diz: “Na aplicação desta Lei, devem ser observadas as disposições da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, nas situações que envolvem refugiados e solicitantes de refúgio.”

A Lei nº 9.474/97 instituiu o Estatuto dos Refugiados, marco de grande importância para o objeto do assunto, uma vez que discorre sobre todo o tramite do instituto do refúgio no Brasil. Ela complementa a Lei de Migração em relação ao refúgio, como também reforça e da maior efetividade à Declaração Universal de Direitos do Homem, à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e o Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados de 1967.

A Lei criou o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) que em parceria com o Alto Comissário das Nações Unidas para Refugiados, e organizações não governamentais dão assistência aos Refugiados. O órgão também analisa o pedido de refúgio, e declara a condição de refugiado em caso positivo.

Em seu primeiro artigo a Lei dispõe o conceito de refugiado, e o indivíduo que se enquadra no perfil, e no artigo segundo estende a condição ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes, como aos demais do grupo familiar que dependerem do refugiado economicamente.

Nota-se que a definição do artigo primeiro respeita a redação disposta na Convencao de 1951:

Artigo 1º “Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:

  1. Devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;
  2. Não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior;
  3. Devido a grave e generalizada violão de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.”

O artigo 6º, da mesma forma seguindo os preceitos da mencionada Convenção, garante aos refugiados o direito à cédula de identidade que comprove a sua situação no país, carteira de trabalho e documento de viagem.

As três garantias abrem a possibilidade de construção de uma nova vida na sociedade brasileira, ainda que sua condição de refugiado não tenha sido definida por órgão competente. Com cédula de identidade, após peticionamento em órgão da justiça, este indivíduo não mais estará de forma ilegal no país, desrespeitando as normas da Lei de Migração. Com carteira de trabalho terá condições de trabalhar, da mesma forma como qualquer nacional ou estrangeiro residente no país, possibilitando forma de sustento para si e sua família, abrindo a oportunidade de desenvolvimento e reestabelecimento após a crise migratória. O documento de viagem possibilita a liberdade de circulação.

Importante observar que o princípio do non-refoulement está presente no § 1º do artigo 7º.

Na Nova Lei de Migração de 2017, no artigo 123 tem-se que ninguém será privado de sua liberdade por razões migratórias, exceto em alguns casos previstos na lei. Esse disposto reforça o artigo 8º do Estatuto do Refugiado, que garante que o fato de entrar no país de forma irregular não impede que este procure as autoridades para solicitar refúgio, e garante que a sua liberdade deverá ser preservada em todas as hipóteses, exceto por motivos de segurança nacional e ordem pública.

Após ouvir o solicitante a autoridade irá realizar termo que contenha as declarações e motivos pelos quais deseja-se a condição de refugiado, e será dado início ao procedimento. A partir da solicitação, qualquer processo administrativo ou criminal devido a entrada irregular será suspenso, e em caso de reconhecimento do instituto, será arquivado.

O procedimento, de forma mais específica, após a procura e expressão do desejo de tornar-se refugiado por meio de declaração formulada pela autoridade, esta deverá comunicar o Alto Comissário das Nações Unidas para apresentar o procedimento, podendo a ACNUR se manifestar. Em seguida o estrangeiro deverá realizar solicitação de reconhecimento como refugiado, dispondo dados completos e indicando provas.

A Polícia Federal irá então emitir documento para garantir a estadia do solicitante e de sua família no território nacional, que possibilitará, também, a expedição de carteira de trabalho provisória.

Após decisão fundamentada, o órgão responsável, CONARE, notificará a Polícia Federal para tomar as medidas necessárias. Em caso de concessão do estado de refugiado, este será notificado para dar prosseguimento com a documentação necessária. Em caso negativo caberá recurso contra o Ministro de Estado da Justiça, no prazo de quinze dias, contados da notificação. Na permanência de decisão negativa, o estrangeiro estará sujeito à Lei de Migração, sendo em qualquer caso, respeitado o princípio do non-refoulement.

Conforme o artigo 3º da Lei, não serão beneficiados os indivíduos que já desfrutem de proteção ou assistência por outro organismo ou outra instituição das Nações Unidas; sejam residentes em território nacional; tenham cometido crimes contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas ou tráfico de drogas; ou sejam culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas.

O refugiado não será submetido à extradição ou expulsão, apenas nos casos já citados, de risco à segurança nacional ou à ordem pública, caso em que, ainda assim, não deverá ser colocado em território que ponha em risco a sua vida, liberdade ou integridade física.

O artigo 38 trata sobre a cessação da condição de refugiado. O artigo diz:

Cessará a condição de refugiado nas hipóteses em que o estrangeiro:

  1. Voltar a valer-se da proteção do país de que é nacional;
  2. Recuperar voluntariamente a nacionalidade outrora perdida;
  3. Adquirir nova nacionalidade e gozar da proteção do país cuja nacionalidade adquiriu;
  4. Estabelecer-se novamente, de maneira voluntária, no país que abandonou ou fora do qual permaneceu por medo de ser perseguido;
  5. Não puder mais continuar a recusar a proteção do país de que é nacional por terem deixado de existir as circunstâncias em consequência das quais foi reconhecido como refugiado;
  6. Sendo apátrida, estiver em condições de voltar ao país no qual tinha sua residência habitual, uma vez que tenham deixado de existir as circunstâncias em consequência das quais foi reconhecido como refugiado.”

A perda da condição de refugiado se dará pela renúncia, apresentação de fundamentação falsa, práticas que ameacem a segurança nacional ou a ordem pública, ou a saída do Brasil sem autorização do Governo brasileiro. Contra todas as hipóteses caberá recurso ao Ministro de Estado da Justiça.

Parte importante é a que trata da voluntariedade do refugiado para a repatriação e o reassentamento.

Outro requisito para a maior qualidade de vida dos refugiados no Brasil está no artigo 44, que propõe a facilitação do reconhecimento de certificados e diplomas, além dos requisitos para ingresso em Instituição de Ensino de qualquer grau, colocando-se em pauta a “situação desfavorável” que vivenciaram.

Para finalizar, é garantida a urgência e a gratuidade do procedimento de reconhecimento da condição de refugiado.

Após 4 anos de residência no país como refugiado, este torna-se hábil para solicitar a residência permanente em território brasileiro.

9.3.1 Comitê Nacional para os Refugiados

A Lei nº 9.474/97 criou o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), no âmbito do Ministério da Justiça. É constituído por um representante do Ministério da Justiça, que o presidirá, um representante do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Trabalho, do Ministério da Educação e do Desporto, do Departamento da Polícia Federal, e um representante de organização não-governamental. A participação e atuação no Comitê não implica qualquer tipo de remuneração.

Importante destacar que um membro da ACNUR será sempre convidado para participar das reuniões do CONARE, no entanto sem direito ao voto.

Apesar de no § 2º do artigo 14 termos que os membros do CONARE serão designados pelo Presidente da República, em março de 2001, entrou em vigor o Decreto nº 3.768 que diz: “Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Justiça, para designar membros do Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE.”

A partir de então, os membros do CONARE passaram a ser escolhidos pelo Ministro de Estado da Justiça, e não pelo Presidente da República, invalidando assim o § 2º do artigo 14 do Estatuto dos Refugiados.

Diz o artigo 12 sobre a competência do órgão:

Compete ao CONARE, em consonância com a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, com o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967 e com as demais fontes de direito internacional dos refugiados:

  1. Analisar o pedido e declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado;
  2. Decidir a cessação, em primeira instância, ex officio ou mediante requerimento das autoridades competentes, da condição de refugiado;
  3. Determinar a perda, em primeira instância, da condição de refugiado;
  4. Orientar e coordenar as ações necessárias à eficácia da proteção, assistência e apoio jurídico aos refugiados;
  5. Aprovar instruções normativas esclarecedoras à execução desta Lei.”

Vejamos que o CONARE se faz órgão primordial no processo de instauração dos refugiados no país, decidindo sobre a confirmação do pedido de refúgio, assim como a cessação e a perda da condição. O órgão promove todos os meios para que o indivíduo e sua família possam receber tratamento adequado no país, enquanto na decorrência do processo como em todo o período em que estiverem na condição de refugiado.

9.3.1.1 Comitê Estadual para os Refugiados no Estado de São Paulo

O Decreto nº 52.349 de 2007 instituiu no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania o Comitê Estadual para os Refugiados no Estado de São Paulo, composto pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, um representante de cada uma das Secretarias do Estado, e dois representantes de organizações não governamentais que tenham como função prestar assistência e proteção aos Refugiados no Estado e no País.

O CER possuí parâmetros semelhantes ao CONARE, com convite a membro do ACNUR para participação de reuniões, e a não remuneração a membros participantes.

Busca dar assessoria aos refugiados dentro do Estado, promovendo a integração destes na sociedade e o amparo para demais providências que precisem ser resolvidas.

Após averiguar o funcionamento e os órgãos competentes para dirimir as questões burocráticas dos estrangeiros em busca de refúgio, notamos que estes têm direitos e deveres para com a sociedade brasileira, e precisam estar sempre em dia com tais instituições, pautando-se sempre na verdade dos fatos e em princípios como a boa-fé.

Conforme dados da página eletrônica de internet da ACNUR, os Sírios equivalem a 35% da população de refugiados com registro ativo no Brasil. Nota-se que estes têm interesse em recomeçar uma vida em território que promova os princípios básicos de humanidade e civilidade.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Não é suficiente que uma autoridade diga: “não receberei povos imigrantes refugiados em nossa nação”, ou então, “receberemos refugiados em nossa nação de tal forma”. Existem hoje diversas Declarações, Convenções e Protocolos ratificados por diversos países, incluindo as grandes potências mundiais. A Declaração Universal de Direitos Humanos é alicerce da sistemática jurídica de muitos países ocidentais, que constroem sociedades civilizadas em busca de respeitar os princípios de dignidade humana.

No Brasil, temos a Constituição Federal, que institui em seus princípios e garantias fundamentais a dignidade do ser humano, para nacionais e estrangeiros. Ela é regedora de todo ordenamento jurídico, e qualquer norma que contraponha ou coloque em risco a sua efetividade, será questionado na forma da Lei.

O princípio do non-refoulement está infiltrado em diversas legislações concernentes aos refugiados, recebendo destaque na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1.951. Desta Convenção temos que muitas outras, nela embasadas, acataram também ao citado princípio.

A Declaração de 1.951 teve seu conceito ampliado pelo Protocolo de 1.967, abrindo capacidade para receber refúgio indivíduos do mundo inteiro que sofram ou temam ser perseguidos por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, ainda que para acontecimentos ocorridos após 1º de janeiro de 1951.

A Declaração de Cartagena incluiu também pessoas que tenham fugido de seu país por motivo de ameaça a sua vida, segurança ou liberdade devido a conflitos internos e violação de direitos humanos.

Os Sírios se enquadram perfeitamente na condição de refugiados, vez que em seu país de origem, ainda hoje, permeiam graves ameaças à sua vida, segurança e liberdade, devido a guerras entre diferentes grupos divergentes em questões religiosas e sociais, infringindo totalmente o respeito aos direitos humanos.

Impossibilitados de prosseguirem com suas vidas em um fluxo natural e cronológico de vida, a esperança de um presente e futuro sadios são extinguidas, e o caminho a seguir é a retirada massiva da nação, em busca de território onde possam prosseguir em segurança.

O Brasil tem sido palco de receptividade de certa quantidade de grupos sírios, hoje têm-se que 35% da população de refugiados ativos no país são sírios.

Buscando comprometimento com os princípios da boa-fé e pacta sunt servanda, o país, após aderir à Convenção Relativa aos Estatuto dos Refugiados e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados de 1.967, como também ser arauto da Declaração Universal dos Direitos Humanos, buscando a dignidade da pessoa humana em sua ordem legislativa, abriu novos horizontes ao instituir a Lei 9.474 em 1.997, que dispões sobre o Estatuto do Refugiado, assim como permaneceu de portas abertas ao validar a Nova Lei de Migração nº 13.445 em 2.017.

A Lei 9.474 carrega princípios importantes originados da Convencao de 1.951, assim como cria o CONARE, principal órgão de responsabilidade para com os refugiados no país.

São objetivos também do CONARE, além de organizar os procedimentos burocráticos para a aceitação do refúgio de forma individualizada, promover a integração do refugiado na sociedade brasileira, dando assistência para aquilo que for necessário para a sua adequação em território nacional.

Após a conclusão destes estudos, nota-se que existem grandes ferramentas de amparo aos estrangeiros refugiados, e também não os eximem de cumprirem com seus deveres. Estes recebem desde o princípio carteira de trabalho para encontrarem trabalho e prosseguirem com a sua subsistência.

É importante que a humanidade esteja atenta a realidade jurídica que constitui o instituto do refúgio em cada nação. Devemos acreditar que estes não estão apenas buscando uma vida melhor pelo mero desejo, mas são impelidos a isso por não existir outra solução cabível.

Os Refugiados Sírios são responsabilidade de toda comunidade internacional, devendo-se instaurar soluções pacíficas e eficazes para o seu controle e administração, sempre respeitando os princípios internacionais, em especial ao da boa-fé, pacta sunt servanda e ao princípio do non-refoulement.

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  1. Bacharelando do Curso de Direito da Universidade de Mogi das Cruzes, SP – camflach@gmail.com

  2. Professor Orientador: Doutora, Universidade de Mogi das Cruzes - lucibonini@gmail.com

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